Aviso 4414/2009, de 25 de Fevereiro
Reclassificação profissional, após 12 meses de serviço efectivo, para técnico superior 2.ª classe (jurista), de Carla Fernanda Rocha Pinto
Aviso 4414/2009
Para os devidos efeitos se torna público que por meu Despacho de 23 de Dezembro de 2008, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, nomeio por reclassificação profissional, para a categoria de Técnica Superior (Jurista) do Grupo de Pessoal Técnico Superior, a funcionária Carla Fernanda da Rocha Pinto, após 12 meses de serviço efectivo em que demonstrou aptidão para o lugar, e nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração local pelo Decreto-Lei 218/2000 de 9 de Setembro.
A nomeada deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
(Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do disposto no artigo 47.º alínea e), conjugado com o artigo 114.º alínea c) da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
8 de Janeiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
301220364
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1386814.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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