Aviso 4300/2009, de 23 de Fevereiro
Renovação da comissão da titular do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Municipal dos Recursos Humanos, Lília Maria Mendonça da Silva, por mais três anos, com efeitos a partir de 7 de Fevereiro de 2009
Aviso 4300/2009
Para os devidos efeitos, torna-se público, que por meu despacho de 21 de Janeiro de 2009, renovei a comissão da titular do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe da Divisão Municipal dos Recursos Humanos, Lília Maria Mendonça da Silva, por mais três anos, com efeitos a partir de 7 de Fevereiro de 2009.
A presente nomeação foi precedida da comunicação da decisão de renovação a 21 de Outubro de 2008, conforme preceituado no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicada à administração local pelo Decreto Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e adaptado à administração local regional pelo artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M.
23 de Janeiro de 2009. - O Vereador do Pelouro de Ambiente e Equipamento Social, José António de Freitas.
301282946
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1386408.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-06-24 -
Decreto Legislativo Regional
26/2008/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.
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