Torna-se público que ante alteração à Estrutura Orgânica dos Serviços/Organigrama e a aprovação do Mapa de Pessoal deste Município para o ano 2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 04 de Fevereiro de 2009, por meu despacho da mesma data, no uso da competência delegada por despacho do Presidente desta Câmara Municipal, datado de 16 de Maio de 2008, a coberto do disposto no n.º 2, do artigo 69.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, expressamente se mantém provido, a coberto do estatuído na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável ao pessoal dirigente dos Municípios pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, conjugada com o n.º 1, do artigo 9.º-C, do referido Decreto-Lei 93/2004, no cargo de Director do Departamento de Planeamento Urbanístico, que manteve esta mesma denominação, Celestino Ferreira Mota, que exerce o respectivo cargo em regime de comissão de serviço, desde 15 de Novembro de 2004, inclusive, renovada pelo período de três anos, por despacho de 13 de Setembro de 2007.
4 de Fevereiro de 2009. - O Vereador, por delegação de competência do Presidente da Câmara, Fernando Manuel Pinto Parreira.
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