Nomeação de pessoal dirigente, Chefe da Divisão de Obras Municipais e Rede Viária
Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006 de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, de Vítor Manuel Lopes Valente, no cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Rede viária, e respectiva nota curricular:
«No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e delegada nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do mesmo diploma legal, e conforme disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho, no que respeita ao procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Rede Viária, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aberto por aviso publicado na 2.ª Série do Diário da República em 11/08/2008 e na Bolsa de Emprego Público em 13/08/2008, determino o seguinte:
De entre as candidaturas admitidas ao referido procedimento e analisados todos os elementos constantes do respectivo processo de avaliação, quem demonstrou possuir maior aptidão para o exercício do cargo de chefia intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Obras Municipais e Rede Viária - foi o candidato Vítor Manuel Lopes Valente por revelar ser quem detém o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos da referida Divisão, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do concurso em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, homologada, à data de hoje, pelo Sr. Presidente, e que faz parte integrante do presente procedimento.
Nestes termos, e conforme se constata pela nota curricular anexa, nomeio, o referido candidato Vítor Manuel Lopes Valente, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004 de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006 de 07 de Junho.
A presente nomeação produz efeitos à data do despacho.
Em cumprimento do n.º 10 da referida Lei 2/2004 e sucessivas alterações, publique-se o presente despacho.
31 de Dezembro de 2008. - O Vereador do Pelouro, Paulo Alves Machado.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais:
Nome - Vítor Manuel Lopes Valente
Naturalidade - Cartaxo
Data de Nascimento - 10 de Dezembro de 1954
Formação académica: Engenharia Civil
Formação complementar específica: Contratação Pública (AMRS); CAF - Common Assessment Framework (AMRS); Impermeabilização de Edifícios (AMRS); Coordenação de Segurança no Trabalho da Construção (Ordem dos Arquitectos); Empreitadas e Fornecimentos (CCRLVT); TIC (AMDS) entre outras.
Experiência profissional específica: Iniciou funções públicas em 1983, na Câmara Municipal de Alcochete como Engenheiro Técnico Civil, com inerente percurso profissional na carreira Técnica até atingir a categoria de topo, ocupando simultaneamente e desde Abril de 1987 até Junho de 2008, o cargo de Chefia de Direcção Intermédia de 2.º Grau, no regime de comissão de serviço, na Divisão de Obras Municipais.
Em Junho de 2008, e na sequência da reorganização dos Serviços Municipais, foi nomeado Chefe da Divisão de Obras Municipais e Rede Viária, em regime de substituição.
301300108
