Aviso 2578/2009, de 28 de Janeiro
Nomeação de Carlos Alberto Alves Teixeira Andrade, na categoria de motorista de ligeiros
Aviso 2578/2009
Renovação de contrato de trabalho a termo certo
Ao abrigo da competência da alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e da Lei 23/2004, de 22 de Junho, determino a renovação pelo período de três anos do contrato, celebrado com Carlos Alberto Alves Teixeira Andrade, com a categoria de Motorista de Ligeiros, celebrado ao abrigo do Decreto Lei 427/89, de 07 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Lei 218/98, de 17 de Julho, com início de funções em 02 de Janeiro de 2009.
2 de Janeiro de 2009. - O Presidente, (Assinatura ilegível.)
301242615
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1378783.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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