Despacho (extrato) n.º 9957/2015
Considerando que nos termos do disposto no Despacho (extrato) n.º 15319/2013, de 25 de novembro, conjugado com Declaração de Retificação n.º 1327/2013, de 5 de dezembro, foi renovada, pelo período de três anos, a comissão de serviço da licenciada Regina Maria Padeira Quelhas Lima para exercer o cargo de Diretora de Serviços de Justiça e Assuntos Internos, unidade orgânica nuclear da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.
Considerando que o despacho referido produz efeitos desde 14 de janeiro de 2014.
Considerando que a licenciada Regina Maria Padeira Quelhas Lima foi designada, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer o cargo de conselheira técnica para a área Jurídica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) - pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros -, conforme Despacho (extrato) n.º 6279/2015, de 8 de junho, com início de produção de efeitos a 24 de agosto de 2015.
Considerando ainda que o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, determina que, quando o pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros se encontre, à data do seu provimento, investido em cargo público de exercício temporário, por virtude da lei, ato ou contrato, ou em comissão de serviço, o exercício de funções suspende o respetivo prazo, podendo o cargo de origem ser ocupado em regime de substituição, nos casos em que haja norma legal que o permita.
Foi determinada, por despacho da Secretária-Geral deste Ministério:
1 - A suspensão da comissão de serviço da licenciada Regina Maria Padeira Quelhas Lima no cargo de Diretora de Serviços de Justiça e Assuntos Internos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, pelo período de duração da comissão de serviço no cargo de conselheira técnica para a área Jurídica na REPER, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 novembro.
2 - O referido despacho produz efeitos a partir de 24 de agosto de 2015.
25 de agosto de 2015. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
208902268
