Despacho (extrato) n.º 9956/2015

Considerando que nos termos do disposto no Despacho (extrato) n.º 14933/2014, de 10 de dezembro, conjugado com o Despacho (extrato) n.º 11847/2013, de 12 de setembro, o licenciado Pedro Miguel Rodrigues Duarte foi designado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Aplicação do Direito da União Europeia, integrada na Direção de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Considerando que a comissão de serviço referida se iniciou a 22 de agosto de 2013.

Considerando que o licenciado Pedro Miguel Rodrigues Duarte foi designado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer o cargo de conselheiro técnico, para a área Jurídica, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER) - pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros -, conforme Despacho (extrato) n.º 6379/2015, de 9 de junho, com início de produção de efeitos a 1 de agosto de 2015.

Considerando que o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei 116/2015, de 23 de junho, determina que, quando o pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros se encontre, à data do seu provimento, investido em cargo público de exercício temporário, por virtude da lei, ato ou contrato, ou em comissão de serviço, o exercício de funções suspende o respetivo prazo, podendo o cargo de origem ser ocupado em regime de substituição, nos casos em que haja norma legal que o permita.

Foi determinada, por despacho da Secretária-Geral deste Ministério:

1 - A suspensão da comissão de serviço do licenciado Pedro Miguel Rodrigues Duarte no cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Aplicação do Direito da União Europeia, integrada na Direção de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, pelo período de duração da comissão de serviço no cargo de conselheiro técnico para a área Jurídica na REPER, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro.

2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2015.

25 de agosto de 2015. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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