Torno público que pelo meu Despacho datado de hoje, e no uso das competências que me são atribuídas pelo artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/19, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11/01, procede-se à transferência da funcionária Marina Isabel Costa Gomes, detentora da categoria de Assistente Administrativa Principal, para lugar idêntico do quadro de pessoal deste Município, nos termos do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 07/12.
A funcionária ficará posicionada no escalão 1, índice 222 a que corresponde actualmente o vencimento ilíquido mensal de 740,61 (euro).
De acordo com o despacho, a presente transferência produz efeitos a partir do primeiro dia útil do mês de Janeiro.
(Processo isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/08, de 26 de Agosto).
30 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
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