Aviso (extracto) 1829/2009, de 20 de Janeiro
Nomeação de João Carlos Mendes Pinto como engenheiro civil assessor principal
Aviso (extracto) n.º 1829/2009
Efectivação do direito de acesso na carreira de titular de cargo dirigente
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 15.12.2008, decidi nomear o Senhor Eng.º João Carlos Mendes Pinto, na categoria de engenheiro civil assessor principal (escalão 1 índice 710), com efeitos àquela data, ao abrigo do disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 29.º e no n.º 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho de 2006, bem como nas alíneas a) do n.º 2 do artigo 128.º e do n.º 3 do artigo 145.º do Decreto Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro, com dispensa de concurso, e independentemente da verificação da cessação da comissão de serviço no cargo de Chefe da Divisão de Obras Particulares - Zona 2, por se tratar da categoria mais elevada da respectiva carreira.
16 de Dezembro de 2008. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
301184855
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1375836.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-02-29 -
Lei
6/96 -
Assembleia da República
Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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