Para os devidos efeitos, e nos termos do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto - Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro, torna-se público que por meu despacho exarado no dia 29 de Setembro de 2008, foi nomeado Daniel Lourenço Farinha, Comandante Operacional Municipal, com os fundamentos que a seguir se transcrevem:
Considerando:
1 - A Lei 65/2007, de 12 de Novembro, a qual define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil (SMPC) e determina as competências do comandante operacional municipal em desenvolvimento da Lei 27/2006, de 3 de Julho;
2 - O n.º 1 e o n.º 4 do artigo 13.º do diploma citado, segundo os quais, em cada município há um comandante operacional municipal (COM), o qual é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os comandantes operacionais distritais;
3 - Que nos termos do n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto - Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro, o recrutamento dos comandantes operacionais distritais é feito de entre indivíduos, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções;
4 - O n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, segundo o qual a nomeação do Comandante Operacional Municipal é da competência do presidente da Câmara.
Nomeio, atendendo ao disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, ao n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro, à alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, Comandante Operacional Municipal, Daniel Lourenço Farinha, funcionário do quadro privativo desta autarquia com a categoria de Técnico Superior de 1.ª Classe (engenheiro agrícola), por cumprir os requisitos legalmente exigidos, não produzindo esta nomeação qualquer aumento remuneratório.
29 de Setembro de 2008. - O Presidente da Câmara, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
Curriculum vitae
1 - Dados pessoais:
Nome: Daniel Lourenço Farinha
Nacionalidade: Portuguesa
Idade: 39 anos
2 - Habilitações Literárias
Licenciatura: Em Engenharia das Ciências Agrárias - Ramo Agrícola pela Escola Superior Agrária de Castelo Branco - Ensino Superior.
3 - Formação Profissional:
2008 - 2006 - Técnico Superior de 1.ª Classe na Câmara Municipal de Proença - a - Nova.
Abril de 2008 - Workshop "Incêndios Florestais - Impactos Económicos e Ambientais", ministrado pela Liga dos Bombeiros Portugueses.
Maio de 2007 - Curso Geral de Protecção Civil - ministrado pela Escola Nacional de Bombeiros.
Abril de 2007 - "I Seminário Internacional de Prevenção de Incêndios Florestais" - Federação de Bombeiros do Distrito da Guarda.
Novembro de 2006 - "I Encontro Nacional de Gabinetes Técnicos Florestais" - Associação Nacional de Municípios Portugueses - Federação dos Produtores Florestais de Portugal.
"II Curso Internacional sobre Segurança Pessoal nos Incêndios Florestais " - Associação para o Desenvolvimento da Aerodinâmica Industrial Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais.
Maio de 2005 - "I Jornadas Técnicas de Defesa da Floresta Contra Incêndios" da responsabilidade do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.
Abril de 2005 - Congresso de Fogos Florestais "Fogos Florestais um Problema Nacional" - Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Castelo Branco.
Fevereiro de 2005 - "I Jornadas de Defesa da Floresta Contra Incêndios" da responsabilidade do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais.
Dezembro de 2003 - "Curso de Tripulante de Ambulância de Transporte" - Escola Nacional de Bombeiros.
De Setembro a Outubro de 2000 - curso de Formação Profissional de Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Instituto do Emprego e Formação Profissional - Centro de Formação Profissional de Castelo Branco.
Abril de 1999 - "A Protecção Civil e os Órgãos de Comunicação Social" - Ministério da Administração Interna - Serviço Nacional de Protecção Civil.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2008.
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