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Aviso 923/2009, de 12 de Janeiro

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Sumário

Reclassificação profissional do trabalhador António Manuel Rola Valente

Texto do documento

Aviso 923/2009

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, faz-se público que, por meu despacho datado do dia 17 de Dezembro de 2008, reclassifiquei profissionalmente, no exercício das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro e artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 5.º e com fundamento na alínea e) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei, o trabalhador desta Câmara Municipal António Manuel Rola Valente, Auxiliar de Serviços Gerais, 7.º escalão, índice 199, para a categoria profissional de Fiel de Mercados e Feiras, 6.º escalão, índice 209.

Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado tem um prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para aceitação da nomeação. (Isento de Visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26/8).

17 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós de Mina.

301117154

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1372272.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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