Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, a seguir se publica o despacho de nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período inicial de três anos, de Luís Moisés Morais Afonso, no cargo de Chefe da Fiscalização, e respectiva nota curricular:
"No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 7 de Outubro de 2008; no jornal "Público", de 13 de Outubro de 2008; na Bolsa de Emprego Público, em 15 de Outubro de 2008;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou-se que Luís Moisés Morais Afonso reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos da referida Divisão, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 17/12/2008, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Termos em que nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto nos n.º s 3 a 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Luís Moisés Morais Afonso, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
A vaga para a qual o candidato é nomeado, foi criada aquando da alteração ao quadro de pessoal desta Autarquia, a que se refere a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 21 de Dezembro de 2007, nunca tendo sido provida.
19 de Dezembro de 2008. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Camões Cóias Gomes.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Luís Moisés Morais Afonso
Data de nascimento - 27 de Agosto de 1956
Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Universidade de Lisboa, em 14 de Outubro de 1987
Lugar do quadro - Técnico Superior de Direito Assessor - Câmara Municipal de Sintra
Experiência profissional específica:
De Fevereiro de 1999 a Agosto de 2000 - Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição
De Agosto de 2000 a Abril de 2004 - Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal da Câmara Municipal de Sintra
De Abril de 2004 a Fevereiro de 2005 - Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição
De Fevereiro de 2005 a Março de 2008 - Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal da Câmara Municipal de Sintra
desde Março de 2008 - Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal da Câmara Municipal de Sintra, em regime de substituição.
18 de Dezembro de 2008, Fernando Roboredo Seara"
301137486
