Aviso 386/2009, de 7 de Janeiro
Nomeação da funcionária Luísa Maria Figueira Santos Gonçalves Ribeiro para a categoria de técnico profissional (gestão do ambiente e saúde pública) principal
Aviso 386/2009
Faz-se público que, por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, de 12 de Dezembro de 2008, foi nomeada na sequência do concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de Técnico Profissional (Gestão do Ambiente e Saúde Pública) Principal, aberto nos termos da alínea a) do n.º 4, do artigo 6.º conjugado com o n.º 5 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 28.º todos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a candidata, Luísa Maria Figueira Santos Gonçalves Ribeiro, a qual nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, aplicável à administração Local, fica integrada no escalão 1, índice 238. (Não está sujeito a visto do Tribunal de Contas - artigos 46.º, n.º 1 e 114.º, n.º 1 da Lei 98/97, de 16 de Agosto.)
20 de Dezembro de 2008. - Pelo Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Simões.
301137461
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1370674.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-10-16 -
Decreto-Lei
353-A/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-11 -
Decreto-Lei
204/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
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1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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