Aviso 72/2009, de 2 de Janeiro
Reclassificação profissional da funcionária Ângela Fernanda Ferreira Pinto como assistente de acção educativa
Aviso 72/2009
Para os devidos efeitos se torna público que por meu Despacho de 12 de Dezembro de 2008, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, nomeio por reclassificação profissional, para a categoria de Assistente Acção Educativa do Grupo de Pessoal Apoio Educativa, a funcionária Ângela Fernanda Ferreira Pinto, após 12 meses de serviço efectivo em que demonstrou aptidão para o lugar, e nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à Administração local pelo Decreto-Lei 218/2000 de 9 de Setembro.
A nomeada deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
(Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos termos do disposto no artigo 47.º alínea e), conjugado com o artigo 114.º alínea c) da Lei 98/97, de 26 de Agosto).
12 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira.
301094791
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1369848.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
-
2000-09-09 -
Decreto-Lei
218/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1369848/aviso-72-2009-de-2-de-janeiro
