Considerando que foi publicitado no Diário da República 2.ª série, n.º 43, de 29 de Fevereiro de 2008 e na Bolsa de Emprego Publico com o Código de Oferta n.º OE200802/0367, do dia 29 de Fevereiro de 2008, a divulgação do procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de Chefe da Divisão Administrativa, ao qual cabem as competências descritas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho e bem assim o disposto no artigo 20.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Bragança, publicado no Diário da República II.ª Série, n.º 96, apêndice n.º 69, de 18 de Maio de 2005.
Considerando que o júri de selecção, após efectuar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção em acta datada de 24 de Novembro de 2008, propôs a nomeação da única candidata Luísa Maria Parreira Barata, para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa, atendendo que reúne os requisitos vertidos nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho e possui o perfil profissional ajustado ao lugar a prover em consonância com as atribuições e os objectivos da unidade orgânica, bem demonstrado na entrevista realizada e do seu curriculum;
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho e ainda da alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 117.º, em vigor por força da aplicação do n.º 3 do artigo 118.º ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeio a Técnica Superior de 2.ª Classe, Jurista, Luísa Maria Parreira Barata, para ocupar o cargo de Chefe da Divisão Administrativa, em comissão de serviço, pelo período de três anos;
A nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos à data do Despacho.
Anexa-se a este despacho a nota relativa ao currículo académico e profissional da candidata.
Nota curricular
Dados pessoais:
Luísa Maria Parreira Barata
Habilitações académicas:
- Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa concluída em 13 de Setembro de 1991, com a classificação de 11 valores.
Experiência Profissional
- De 09 de Fevereiro de 2000 a 08 de Fevereiro de 2002, exerceu funções como contratada a termo certo, como Técnica Superior Jurista;
- De 18 de Fevereiro de 2002 a 17 de Agosto de 2003, exerceu funções como contratada a termo certo, como Técnica Superior Jurista;
- De 17 de Novembro de 2003 a 24 de Fevereiro de 2005, exerceu funções como Técnica Superior de 2.ª Classe Jurista Estagiária, com contrato Administrativo de Provimento;
- De 25 de Fevereiro de 2005 a 18 de Novembro de 2007, exerceu funções como Técnica Superior de 2.ª Classe, Jurista;
- De 19 de Novembro de 2007 até à presente data, exerce as funções de Chefe da Divisão Administrativa, em regime de substituição.
Formação profissional
- Participação na acção de formação "O Novo Código dos Contratos Públicos";
- Participação na acção de formação "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação";
- Participação no curso "O Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação";
- Participação no Curso "Tribunal de Contas e Metodologias de A. do R. J. Urbanização e Edificação";
Outras Acções de Formação:
- Curso de Pós Graduação em Direito Público;
- Curso Integrado em Gestão Municipal;
- Participação na Acção de Formação de"Internet";
- Participação no módulo de"Microsoft Excel 2000";
- Participação no módulo de"Word 2000";
- Participação no "Encontro sobre os Programas Habitacionais";
- Participação no Seminário sobre "Direito do Urbanismo e Autarquias Locais".
9 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.
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