Nos termos no disposto do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, conjugado com o disposto no mapa anexo ao mesmo diploma, o cargo de diretor de finanças de Lisboa é um cargo de direção superior de 2.º grau.
Considerando que o atual diretor de finanças de Lisboa vai cessar funções, por motivo de aposentação, no próximo dia 31 de dezembro de 2012 e atenta a importância estratégica no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira daquela unidade desconcentrada regional, bem como o interesse institucional em garantir a continuidade do exercício do cargo de direção em causa e do normal funcionamento dos serviços, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de substituição, para o cargo de diretora de finanças de Lisboa, sem prejuízo da realização do procedimento concursal para o cargo de direção superior em causa, nos termos legais em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, a licenciada Helena Maria Jose Alves Borges, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, com efeitos a 1 de janeiro de 2013.
2 - A presente designação fundamenta-se no currículo em anexo, o qual evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessários ao exercício do referido cargo.
27 de dezembro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
Síntese Curricular
1 - Identificação
Nome: Helena Maria José Alves Borges.
Data de nascimento: 7 de Julho de 1962.
Naturalidade: Lisboa
2 - Habilitações Académicas e Profissionais
Licenciatura em Gestão pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, 1989/93, concluída com média de 14 valores; Mestrado em Gestão de Empresas, INDEG/ISCTE, 2003/2005, concluída a parte escolar com média de 14 valores;
Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP), INA, Abril de 2009;
Técnica da Administração Tributária Assessora Principal, da Direcção Geral dos Impostos, desde Agosto de 2005.
3 - Experiência Profissional
3.1 Cargos Desempenhados/Atividades Desenvolvidas
2011-2012 - Subdiretora Geral na Autoridade Tributária e Aduaneira, onde tem assumido responsabilidades na Área de Planeamento, Organização e Comunicação e assegurado a coordenação do Gabinete de Gestão das Reformas, criado por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 11.09.2011, com o objetivo de garantir os procedimentos inerentes à extinção da Direção Geral dos Impostos (DGCI), Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e à criação da Autoridade Tributária e Aduaneira(AT);
2010-2011 - Diretora de Finanças Adjunta na Direção de Finanças de Lisboa, onde assumiu responsabilidades na Área da Justiça Administrativa, Justiça Contenciosa e Investigação Criminal Fiscal;
2005-2010 - Secretária-Geral Adjunta na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, organismo onde assumiu responsabilidades em todas as áreas de atribuição, assegurou a substituição da Secretária-Geral nas suas faltas e impedimentos e onde teve sob sua direta responsabilidade a área dos Serviços Jurídicos e do Contencioso e a Unidade Ministerial de Compras;
2002-2005 - Subdiretora-Geral na Direção Geral da Administração da Justiça, onde assumiu, entre outras, a responsabilidade pelas áreas da gestão e controlo orçamental, direito financeiro e pela implementação da reforma do contencioso administrativo, instalação e acompanhamento da atividade dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
2002 - Diretora de Finanças Adjunta na 2ª Direção de Finanças de Lisboa, dirigindo a área da Justiça Tributária;
1999-2002- Chefe da Divisão da Justiça Administrativa na 2a Direção de Finanças de Lisboa;
1998 -1999 - Desempenhou funções de Chefe de Divisão de Justiça Tributária/área oriental, na Direção de Finanças de Lisboa;
1996-1997 - Subdirectora Tributária na Direção de Finanças de Lisboa;
1991-1996 - Quadro Técnico de Fiscalização Tributária da DGCI;
1982-1991 - Quadro Técnico Tributário da DGCI.
3.2 Funções de Representação do Ministério da Justiça
No Instituto Nacional para a Reabilitação e Federação Portuguesa da Associação de Surdos, de fevereiro 2008 a abril 2010;
Na Comissão Interministerial de Compras, órgão consultivo da Agência Nacional de Compras Públicas; E.P.E., de julho 2007 a abril 2010;
No Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, de setembro 2005 a abril 2010;
3.3 Participação em Conferências e Seminários na União Europeia
"Smart Cooperation" - Technical Conference of the Inter- American Center of Tax Administrations(CIAT),
Amsterdam, The Netherlands (outubro 2012)
The Stockholm Expert Meeting on Good Administration. The Swedish Agency for Public Management, Stockholm (Dezembro, 2004)
Implementation of Human Rights: the Efficiency of Justice in the Council of Europe and its Member States, Netherlands Ministry of Foreign Affairs NJCM, Dutch Section of the International Commission of Jurists, The Netherlands (Abril, 2004)
3.4 Eventos em que participou como Oradora Convidada
Compras Públicas: Mais Eficiência e/ou Mais Inovação - Desenhar e Construir Redes/A Legislação e o Governance das Compras Públicas, APDC - Associação para o Desenvolvimento das Comunicações (junho 2010);
1ª Convenção Nacional de Compras Públicas: Agregação de Necessidades e Aquisições ao Abrigo dos Acordos Quadro/Unidade de Compras do Ministério da Justiça, Centro de Congressos da FIL (julho 2009);
III Encontro Nacional de Bibliotecas e Arquivos Jurídicos: "Arquivos Jurídicos na Justiça: a desmaterialização sem descurar a preservação", IDEFE, Faculdade de Direito de Lisboa (novembro 2008);
Compras Públicas no Contexto da Sociedade de Informação, APDSI - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento dos Sistemas de Informação, Fundação Calouste Gulbenkian (maio 2008);
1º, 2º e 3º Congresso Nacional de Contratação Eletrónica de Contratação Eletrónica, OPET - Observatório de Prospetiva da Engenharia e da Tecnologia (setembro 2007, novembro de 2008 e novembro 2009);
4 - Formação Profissional
I Congresso de Direito Fiscal/Direito Fiscal em Tempo de Crise -Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa (novembro 2010)
O Regime de Arbitragem Tributária, Universidade Católica Portuguesa (dezembro 2010);
Seminário sobre a Prevenção do Riscos de Corrupção, organização conjunta do Conselho de Prevenção da Corrupção e do Tribunal de Contas (março 2010);
A Nova Lei da Responsabilidade Extracontratual do Estado: Aplicação Prática, INA (outubro 2009)
Microsoft Project 2007, Rumos (maio 2009)
O Novo Código dos Contratos Públicos, JurisNova e Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (janeiro 2008)
5º Congresso Nacional da Adminstração Pública: Modernização, Desenvolvimento e Competitividade, INA (outubro 2007)
Desenvolvimento de Competências em Liderança e Gestão, Leadership Business Consulting, 2006;
Management by Objetives in Public Administration, INA/Maxwell School of Citizenship and Public Afairs, 2006;
Interesse Público, Funções do Estado e Reforma da Administração - III Colóquio Internacional, ISCTE, 2005;
Seminário de Alta Direção, INA, 2005
Novas Perspetivas na Contratação Pública, INA/ Tribunal de Contas, 2004;
O Estado do Séc. XXI: Redefinição das Suas Funções?, INA/Tribunal de Contas, 2004;
O Novo Contencioso Administrativo, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, 2003.
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