Na sequência do processo de reorganização do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território determinado pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, foi publicado o Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.
Por sua vez, a Portaria 305/2012, de 4 de outubro, veio determinar a estrutura nuclear e suas competências, no que se refere às Direções Regionais de Agricultura e Pescas, estabelecendo ainda o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.
Assim, considerando a criação das unidades orgânicas flexíveis da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, abreviadamente designada por DRAP Centro, pelo Despacho 14092/2012, publicado no DR, 2.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2012.
Considerando que o chefe de serviço Acácio Martins Tavares, do mapa de pessoal da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, possui mais de quatro anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de chefe de divisão de Investimento da Guarda.
Considerando que possui experiência profissional no âmbito das atribuições cometidas à referida divisão, correspondendo assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Designo, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão de Investimento da Guarda da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, o licenciado em Engenharia Agronómica Acácio Martins Tavares, nos termos do artigo 27.º em articulação com o artigo 20.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com a alínea b) do artigo 10.º da Portaria 305/2012, de 04 de outubro.
O referido trabalhador opta pelo vencimento base da categoria de origem, de acordo com o estatuído pelo n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicado pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
O presente despacho produz efeitos a 01 de dezembro de 2012. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
3 de dezembro de 2012. - A Diretora Regional, Adelina M. Machado Martins.
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Acácio Martins Tavares.
Estado Civil: Casado.
Naturalidade: Freguesia de Videmonte, concelho da Guarda e residente na Guarda.
Data de Nascimento: 12/12/1952.
2 - Habilitações académicas profissionais:
Curso complementar dos liceus em 1972;
Licenciatura pelo Instituto Superior de Agronomia, em1977.
Estágio curricular na especialidade de Agropecuária em 07/06/1978 desenvolvido no domínio da Extensão Rural na ex-DRABL (sub Região Agrária de Viseu);
Conclusão do curso de Engenheiro Agrónomo na especialidade de Agropecuária, em 7 de junho de 1978
3 - Biografia e experiência profissional:
Iniciou a sua atividade profissional em 08/08/1978 como assalariado da ex-DRABI;
Desde agosto de 1978 até outubro de 1980 desempenhou funções públicas na ex-DRABI no Gabinete de Planeamento, divisão de ordenamento;
Em 06/10/1980 ingressou no ex-IFADAP - DRBI como técnico de análise de projetos;
Em 01/03/1987 iniciou funções de Chefe da Divisão da Guarda no ex-IFADAP;
Em maio de 1996 iniciou funções de Chefe de Serviço no Serviço Regional da Guarda;
Desde 01/11/2004 até 25/07/2007 desempenhou funções de Chefe de Serviço da Unidade de Incentivos da Beira Interior;
Em 07/12/2007 foi reafeto para o quadro de pessoal da DRAP Centro;
Desde outubro de 2007 com a categoria profissional de Chefe de Serviço desempenha funções de coordenador do PRODER e acompanhamento das Medidas Agrotransitadas, na DRAP Centro, em Castelo Branco.
4 - Formação profissional:
Em novembro de 2002 frequentou Curso sobre Liderança, Desenvolvimento e Gestão de Equipas, promovido pela Associação Industrial Portuguesa (AIP);
Em julho de 2004 realizou formação sobre o novo modelo de avaliação de desempenho dos funcionários públicos (SIADAP) promovido pelo INA (Instituto Nacional de Administração);
Frequentou várias ações de formação profissional, colóquios e seminários no âmbito do desenvolvimento regional, nomeadamente dos programas PAMAF, AGRO e PRODER.
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