O Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, procedeu à alteração do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, com vista a uma racionalização orgânica e melhor utilização dos recursos humanos e financeiros.
De acordo com o n.º 2 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, o cargo de Subdiretor Central é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.
O cargo de Subdiretor Central de Gestão e Administração, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 67.º - A, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, e no uso de competência delegada pelo despacho 9205/2011, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 140, de 22 de julho, nomeio, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Subdiretor Central de Gestão e Administração do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2012.
6 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.
SÍNTESE CURRICULAR
Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas MARTINS
Habilitações Académicas:
. Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa
Carreira Profissional:
. Advogada (1988-1996);
. Consultora Jurídica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (1996-1997);
. Jurista ao Serviço do SEF (1997- 2005) tendo exercido funções nas seguintes áreas funcionais:
. Departamento de Nacionalidade;
. Grupo de Regularização Extraordinária de Imigrantes (GREI);
. Departamento de Operações;
. Gabinete Jurídico
. Chefe de Núcleo de Relações Públicas (01/91/2005 -24/05/2005)
. Coordenadora do Gabinete de Documentação, Comunicação e Relações Públicas (2005-2012)
206598183
