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Aviso 16630/2012, de 12 de Dezembro

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Sumário

Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, do mapa de pessoal da Universidade de Coimbra - DRH048-11-1296

Texto do documento

Aviso 16630/2012

Nos termos do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Vice-Reitor, Prof. Doutor Henrique Santos do Carmo Madeira, de 8 /11 /2012, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, do mapa de pessoal da Universidade de Coimbra.

1 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, Lei 59/2008, de 11 de setembro, Lei 62/2007, de 10 de setembro; Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e Portaria 83-A/2009, 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.

2 - Local de trabalho - Reitoria da Universidade de Coimbra.

3 - Referência do procedimento - DRH048-11-1296

4 - Caraterização do posto de trabalho: Funções de estudo, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica, a exercer com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, no âmbito das atividades de comunicação interna e externa da Universidade de Coimbra. Incluem-se nestas funções a promoção da comunicação com novos públicos (destacando-se os públicos pré-universitários e públicos internacionais), a comunicação com os media e o desenvolvimento e implementação de estratégias de comunicação com os membros da comunidade universitária - docentes, não-docentes e estudantes; integrar a produção dos objetos de comunicação desenvolvidos pela Divisão de Identidade, Imagem e Comunicação da Universidade (DIIC), com materialização em vários suportes: texto, áudio, vídeo, imagem; assegurar o acompanhamento e gestão da informação divulgada em plataformas online, com incidência especial no portal da proceder e nas redes sociais administradas pela DIIC; participar na assessoria de imprensa da Universidade e no acompanhamento de jornalistas na cobertura de eventos/notícias ligados à instituição; realizar outras tarefas, inerentes à sua função, solicitadas pelos superiores hierárquicos.

5 - Requisitos de admissão - Os constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, adiante designada LVCR:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções, e

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias.

6 - Em cumprimento do disposto no n.º 5.º do artigo 6.º LVCR, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.

6.1 - Nos termos do artigo 40.º da Lei 55-A/2010, mantido em vigor, em 2012, pelo artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, por despacho do Senhor Vice-Reitor, Prof. Doutor Henrique Santos do Carmo Madeira, de 8/11/2012, foi emitido parecer favorável ao recrutamento de trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas.

6.2 - Nos termos do n.º 6 e 7 do artigo 6.º da LVCR, e considerando a urgência que reveste o procedimento, foi também, na mesma data, emitido parecer favorável ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, no caso de impossibilidade de ocupação do(s) posto(s) de trabalho por aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 6.º da LVCR.

7 - Habilitações literárias: Licenciatura em Ciências da Comunicação/Comunicação Social/Jornalismo pré-Bolonha ou 2.º ciclo pós Bolonha das mesmas áreas. A substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional não é possível.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - É adotado o formulário tipo de candidatura a procedimento concursal, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/4, e pelo Despacho 11321/2009, de 8/5, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos e que se encontra disponível na página eletrónica da Administração da UC, no endereço http://www.uc.pt/drh/rm/pconcursais/pessoal_naodocente/forms.

Neste formulário deverá ser indicado, obrigatoriamente e de forma visível, a referência do presente procedimento concursal, indicado no ponto 3.

8.2 - Documentos a anexar:

8.2.1 - Cada candidato deverá anexar ao formulário os seguintes documentos:

Anexo 1 - Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias;

Anexo 2 - Curriculum Vitae datado e assinado.

Anexo 3 - Fotocópia dos certificados das ações de formação frequentadas, relacionadas com a área funcional do lugar ao qual se candidata;

8.2.2 - Os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público, à exceção dos trabalhadores pertencentes, no momento da candidatura, ao mapa de pessoal da Universidade de Coimbra, deverão, ainda, apresentar:

Anexo 5 - Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem que comprove a categoria que detêm, a carreira em que se encontram integrados, a natureza da relação jurídica de emprego público de que são titulares

8.2.3 - Os candidatos com deficiência, para efeitos de admissão a concurso devem apresentar:

Anexo 6 - Declaração, sob compromisso de honra, do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3/2, e dos artigos 13.º e 14.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/9.

8.3 - A não apresentação dos documentos exigidos no ponto anterior, nos termos aí indicados, determina a exclusão do procedimento. Determina, ainda, a exclusão do procedimento a não entrega ou preenchimento incorreto e ou a não assinatura do formulário obrigatório previsto no ponto 8.1.

8.4 - O formulário tipo devidamente preenchido, confirmado e assinado, bem como os documentos referidos no ponto 8.2 deverão, até ao termo do prazo fixado, ser remetidos diretamente pelos interessados por correio registado, com aviso de receção, para a Administração da Universidade de Coimbra - Polo I da UC, Rua Larga, Edifício da Faculdade de Medicina, 1.º andar, 3004-504 Coimbra. As candidaturas poderão igualmente ser entregues pessoalmente, no prazo acima referido, no Centro de Atendimento da Administração da Universidade de Coimbra - Polo I da UC, Rua Larga, Edifício da Faculdade de Medicina, 1.º andar, que se encontra em funcionamento de segunda a sexta-feira, entre as 09:00h e as 12:30h e entre as 14:00h e as 17:00h.

8.5 - Não serão admitidas candidaturas remetidas por via eletrónica.

8.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

9 - Métodos de seleção: Nos termos previstos no artigo 53.º da LVCR, nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/4:

9.1 - Para os candidatos identificados no n.º 5 do artigo 6.º da LVCR, serão utilizados os seguintes métodos de seleção:

I) Método de seleção obrigatório: avaliação curricular (AC);

II) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).

9.2 - Para os candidatos identificados no n.º 6 do artigo 6.º da LVCR, serão utilizados os seguintes métodos de seleção:

I) Métodos de seleção obrigatórios: avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC);

II) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).

9.3 - A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

9.4 - A entrevista de avaliação de competências (EAC) visa avaliar, através de relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

9.5 - A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

10 - Os candidatos admitidos serão convocados para realização dos métodos de avaliação, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 32.º e no n.º 2 do artigo 33.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/4, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.

11 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação das seguintes fórmulas, respetivamente:

CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %);

CF = (AC x 50 %) + (EAC x 25 %) + (EPS x 25 %).

12 - São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido classificação inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, bem como os candidatos que a eles não tenham comparecido ou deles tenham desistido.

13 - Será elaborada uma lista unitária final de ordenação dos candidatos, ainda que, no procedimento, lhe tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.

14 - Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos, serão adotados os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/4.

15 - As atas das reuniões do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

16 - Além das comunicações aos candidatos, previstas na legislação em vigor, a lista com os resultados obtidos pelos candidatos em cada método de seleção intercalar e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão publicitadas na página eletrónica da Administração da U.C., no seguinte endereço: http://www.uc.pt/drh/rm/pconcursais/pessoal_naodocente/comuns, e afixadas nas instalações da Administração.

17 - Atendendo às necessidades funcionais temporárias que se pretendem suprir, cuja execução poderá ser comprometida, considera-se que o recrutamento tem caráter urgente pelo que, a utilização dos métodos de seleção será efetuada em tranches de sete candidatos nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/4.

18 - Nos termos do n.º 10 do artigo 55 da LVCR, da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31/12, mantido em vigor, em 2012 pelo artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30/12, da Portaria 1553-C/2008, de 31/12, e do Decreto Regulamentar 14/2008, a posição remuneratória de referência é a 2.ª, da carreira Técnico Superior e categoria Técnico Superior, a que corresponde o nível remuneratório 15.

19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

20 - Júri:

Presidente - Maria Clara Moreira Taborda de Almeida Santos, Vice-Reitora da Universidade de Coimbra

Vogais efetivos - Ana Teresa Fernandes Peixinho Cristo, Prof.ª Auxiliar da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra e Maria do Carmo Oliveira de Carvalho Mateus, técnica superior da Divisão de recursos Humanos do Centro de Serviços Comuns da Administração da Universidade de Coimbra

Vogais suplentes - Catarina Isabel Ranito da Costa Providência Temido, Coordenadora Executiva da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra e Ana Maria Resende Tropa Xavier de Basto Goulão Machado, técnica superior do Gabinete do Reitor da Universidade de Coimbra.

O Presidente do júri será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vogal efetivo indicado em primeiro lugar.

Anexo:

Programa da Prova de conhecimentos:

Assessoria de imprensa: métodos e técnicas

Sintaxe e produção audiovisual

Teorias da notícia e do jornalismo

Comunicação interpessoal e organizacional

Bibliografia recomendada:

Beirão, Inácio et alii, 2010. O essencial sobre: Assessoria de Imprensa. Lisboa: Angelus Novus.

Cardoso, Gustavo et alii, 2009. Media, Redes e Comunicação - futuros presentes. Lisboa: Quimera.

Castells, Manuel, 2002. A Sociedade em rede. Lisboa: Gulbenkian.

Fontcuberta, Mar de, 1999. A Notícia. Lisboa: Editorial Notícias.

Gillmor, Dan, 2005. Nós os Media. Lisboa: Editorial Presença.

Granado, António; Malheiros, José Vítor, 2001. Como falar com jornalistas sem ficar à beira de um ataque de nervos. Lisboa: Gradiva.

Kunsch, Margarida, 2010. A Comunicação como factor de humanização das organizações. São Paulo: Difusão Editora.

Lévy, Pierre, 2000. Cibercultura. Lisboa: Piaget.

Mcluhan, Marshall, 2007. Understanding media: the extensions of man. Oxford: Routledge.

Traquina, Nelson, 20012. Jornalismo. Lisboa: Quimera.

5/12/2012. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Ana de Campos Cruz.

206579537

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1366076.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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