Comuta a pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior imposta a Belmiro Augusto da Costa.

Decreto 7/82

de 26 de Janeiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:

É comutada a pena de 14 anos, 4 meses e 24 dias que, com o benefício do perdão cominado na Lei 3/81, de 13 de Março, foi imposta a Belmiro Augusto da Costa pelo Acórdão de 20 de Junho de 1979 do Tribunal de Justiça, proferido no processo 107/78 do Tribunal de Vila Flor, para a pena de 10 anos, 4 meses e 24 dias de prisão maior.

Assinado em 22 de Dezembro de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-03-13 - Lei 3/81 - Assembleia da República

  Amnistia de infracções e perdão de penas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-07-01 - Aviso 87/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada em Nova Iorque em 21 de Dezembro de 1965, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa. O Dec 26/98 de 14-Jul estabelece a extensão da Convenção ao território (...)