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Aviso 15667/2012, de 21 de Novembro

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Sumário

Designação de cargo de direção intermédia de grau 2 - chefe de divisão municipal de fiscalização geral e de atividade comercial

Texto do documento

Aviso 15667/2012

Em cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, aplicável por força do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto e alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro torna-se pública que por Despacho da Senhora Vereadora do Pelouro da Habitação, Dr.ª Matilde Augusta Alves, datado de 12.11.2012, foi designada para exercer em comissão de serviço o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão, da Divisão Municipal de Fiscalização Geral e de Atividade Comercial, Maria do Rosário da Silva Pedreira Fernandes, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.

Nota curricular

Habilitação académica:

Licenciatura em Direito.

Experiência Profissional:

Desde 11 de outubro de 2012 Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização Geral e de Atividade Comercial em regime de substituição na Câmara Municipal do Porto.

Entre 07/04/2010 a 10 de outubro de 2012 Chefe de Divisão Municipal de Fiscalização Geral na Câmara Municipal do Porto.

Entre 02/12/2004 a 6/04/2010 Chefe de Divisão Municipal de Remunerações e Gestão de Processo na Câmara Municipal do Porto.

Entre 19/05/2003 a 01/12/2004, Diretora de Serviços de Planeamento da Formação no Conselho dos Oficiais de Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)

2000/2001, Lecionou na Escola Profissional Profitecla a disciplina de Organização Judiciária/Organização G.S.R. Notariado, em acumulação de funções.

2001/2002, Lecionou na Escola Profissional Profitecla a disciplina de Processo do Trabalho, em acumulação de funções.

Entre outubro de 1992 a maio de 2003 - área jurídica na DGAJ

Entre setembro de 1992 a outubro de 1994 - área de Recursos Humanos na DGAJ

Entre junho de 1988 a agosto de 1992 - Oficial de Justiça

Informação complementar:

Seminário de Alta Direção; Pós-Graduação "Direito Comunitário do Trabalho"; Pós-Graduação "O Novo Contencioso Administrativo"; Pós - Graduação "Direito do Emprego Público" - I; Pós - Graduação "Direito do Emprego Público" - II; Curso de Técnicas de Chefia e Liderança; Gestão de Relações no Trabalho; Curso "Liderança a cérebro total"; Curso "Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP"; Curso "O Novo Código da Contratação Pública".

12 de novembro de 2012. - A Diretora de Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.

306529154

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1362875.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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