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Despacho 14733/2012, de 16 de Novembro

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Despacho 14733/2012

Atendendo à necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas, delego, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 4.º Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril e n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, nos dirigentes infra, sem poderes de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:

Diretora de Serviços de Administração - Dr.ª Adília Domingues.

Diretora de Serviços de Investimento - Eng.ª Luísa Hipólito.

Diretora de Serviços de Controlo e Estatística - Eng.ª Manuela Condado.

Diretora de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Licenciamento - Eng.ª Maria Manuel Mesquita.

Diretor de Serviços de Desenvolvimento Rural - Eng.º Henrique Santos.

Chefe de Divisão de Gestão de Recursos - Dr.ª Celeste Sá.

Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial - Dr.ª Maria José Quintão.

Chefe de Divisão de Informática e Documentação - Eng.º Leonel Esteves.

Chefe de Divisão de Investimento de Trás-os-Montes - Eng.º Carlos Martins.

Chefe de Divisão de Investimento de Entre Douro e Minho - Eng.º José Teixeira.

Chefe de Divisão de Planeamento, Ajudas e Estatística - Eng.ª Zulmira Lopes.

Chefe de Divisão de Controlo de Trás-os-Montes - Eng.ª Maria de Lurdes Amorim.

Chefe de Divisão de Controlo de Entre Douro e Minho - Eng.º Luís Sobral Dias.

Chefe de Divisão de Apoio à Produção - Eng.º Afonso Silva.

Chefe de Divisão de Licenciamento - Dr. José Botelho.

Chefe de Divisão de Sanidade e Controlo Agroalimentar - Eng.ª Ilda Ramadas.

Chefe de Divisão de Vitivinicultura - Eng.º Carlos Pereira.

Chefe de Divisão de Ambiente e Infraestruturas - Eng.ª Alda Brás.

Chefe de Divisão de Desenvolvimento Rural - Eng.ª Celina Bouça.

Delegado do Alto Minho - Eng.º Carlos Lira.

Delegado do Alto Trás-os-Montes - Eng.º João Inácio Oliveira.

Delegado de Basto e Douro - Eng.º José Fernandes.

Delegado do Cávado-Vouga - Eng.ª Ana Carreiro.

Delegado do Douro - Eng.º Júlio Félix.

Delegado do Nordeste Transmontano - Dr.ª Maria Portas.

Autorizar o abono de ajudas de custo até ao limite de 25 %, aos trabalhadores dependentes das respetivas unidades orgânicas, quando deslocados do seu domicílio necessário, por motivo de serviço público.

O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de outubro de 2012, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes acima delegados.

7 de novembro de 2012. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Manuel José Serra de Sousa Cardoso.

206520584

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1362027.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-04-11 - Decreto Regulamentar 39/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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