Anúncio de procedimento n.º 4443/2012
NIF e designação da entidade adjudicante:
512074771 - Município de São Roque do Pico
Concurso Público para Atribuição de Licenças de Táxi
Torna-se público que, de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal de São Roque do Pico, tomada na sua reunião ordinária de
2012-10-30, se encontra aberto concurso público para:
1 - Identificação do concurso: Atribuição de licenças para o exercício da atividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros - táxi, para o concelho de São Roque do Pico.
2 - Entidade que preside ao concurso: Câmara Municipal de São Roque do Pico, sita na Alameda 10 de novembro de 1542, 9940-353
São Roque do Pico, telefone 292 648 700, Fax 292 648 709, E-mail: cmsrp@mail.telepac.pt.
3 - Horário de funcionamento dos serviços: Das 8:30 horas às 16,30 horas, na Secção Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo, da Câmara Municipal de São Roque do Pico.
4 - Data e hora limite para apresentação das candidaturas: 16.30 horas do 15.º dia útil seguinte à publicação do Aviso do Concurso na 2.ª série do Diário da República.
5 - Requisitos de admissão ao concurso: Só podem apresentar-se a concurso empresas tituladas de alvará emitido pelo Instituto da
Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - IMTT, empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.
Podem ainda concorrer os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pelo IMTT e que preencham as condições de acesso definidas nos termos do Decreto-Lei 251/98 de 11 de agosto, com a redação dada pelas leis 156/99 de 14 de setembro, 106/2001 de 31 de agosto e as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 41/2003 de 11 de março e 4/2004 de 6 de janeiro, os quais na eventualidade de lhes vir a ser atribuída a licença, dispõem de 180 dias para efeito de licenciamento para o exercício da atividade, findo o qual caduca o respetivo direito à licença, sendo esta atribuída ao concorrente que se seguir na lista de classificação dos concorrentes.
6 - Forma de apresentação da candidatura: A candidatura é formalizada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara
Municipal, para a morada acima indicada, sendo acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que é titular de alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. - IMTT; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação contributiva para a Segurança Social;
Notas: 1 - Os documentos a que se referem as alíneas g), h), e i) respeitam somente aos concorrentes em nome individual e os referidos na alíneas a) e e) às entidades licenciadas pelo IMTT, sendo o sobrante aplicável a todos os concorrentes.
2 - Para efeitos do previsto na alínea d) do número anterior é exigível a apresentação de uma certidão emitida pela Conservatória do
Registo Comercial ou atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, consoante seja empresa ou concorrente em nome individual.
6.1 - O Júri do concurso poderá, em qualquer altura, solicitar outros documentos tendo em vista esclarecer quaisquer dúvidas que venham a ocorrer.
7 - Critérios de ordenação das candidaturas: Na classificação dos concorrentes, atender-se-á aos seguintes critérios, por ordem decrescente: a) Localização da sede social/residência na freguesia/local para o qual se candidata; b) Localização da sede social /residência em freguesia da área do Município de São Roque do Pico; c) Número de postos de trabalho com caráter de permanência, afetos a cada viatura, referentes aos dois anos anteriores ao presente concurso; d) Localização da sede social/residência em território de Município contíguo; e) Número de anos de atividade efetiva no setor à data da publicação do anúncio do concurso.
8 - Programa de concurso: As condições de admissão a concurso e a indicação dos elementos que devem instruir as propostas constam do
Programa do Concurso, que se encontra disponível para consulta dentro das horas normais de expediente, das 8:30 horas às 16:30 horas, Secção Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo, da Câmara Municipal de São Roque do Pico, sito na Sede do
Município, acima referida, podendo ser requeridas fotocópias do mesmo, contra pagamento, nos termos do previsto na Tabela de Taxas em vigor no Município.
9 - Candidaturas: As candidaturas deverão ser entregues até às 16:30 horas do 15.º dia, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário de República, pelos concorrentes ou seus representantes, na Secção Administrativa e Financeira da Câmara
Municipal de São Roque do Pico, sita na morada supra indicada, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção.
10 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, com as alterações constantes da Lei 156/99, de 14 de setembro, Lei 106/2001, de 31 de agosto, Decreto-Lei 41/2003, de 11 de março e Regulamento do Transporte Público de Aluguer em
Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do Município de São Roque do Pico, publicado no DR, apêndice n.º 135, 2.ª série, n.º 247, de 25 de outubro de 2002.
11 - Audiência dos interessados: A proposta de adjudicação aos candidatos, a elaborar pelo Júri designado para esse efeito, constará de
Relatório que, para efeitos de audiência prévia à decisão final, será remetido aos concorrentes.
08 de novembro de 2012
Presidente da Câmara
Luís Filipe Ramos Macedo da Silva
306516218
