Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus Despachos n.º 16/SGRH/2012 e n.º 17/SGRH/2012, ambos de 25 de julho de 2012, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, e de harmonia com o disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de abril, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, considerando que:
A Técnica Superior, Eng.ª Maria Luísa Nunes Marques Camacho, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da Câmara Municipal de Tábua, e que a mesma detém as características específicas para o exercício do cargo de Chefe de Divisão, da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, renovo no mesmo cargo, pelo período de três anos, a comissão de serviço, com efeitos a partir de 29 de setembro de 2012, inclusive.
O Técnico Superior, Eng.º José Luís Ferreira Lima, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da Câmara Municipal de Tábua, e que o mesmo detém as características específicas para o exercício do cargo de Chefe de Divisão, da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, renovo no mesmo cargo, pelo período de três anos, a comissão de serviço, com efeitos a partir de 29 de setembro de 2012, inclusive.
As renovações das comissões de serviço foram precedidas das respetivas comunicações, conforme preceituado no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho.
1 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.
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