No âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Pública e por força do n.º 5 do Artigo 34.º do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro e do Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril foi levada a cabo a reestruturação e adotado o novo modelo organizacional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, tendo as suas estruturas nucleares sido definidas pelo artigo 1.º, n.os 1, 2 e 5 da Portaria 305/2012, de 4 de outubro.
Estabelece a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, que as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.
Assim, tendo em conta que, nos termos das competências fixadas no artigo 5.º da Portaria 305/2012, a Direção de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural sucede à anterior Direção de Serviços de Agricultura e Pescas, determino a manutenção da comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, do Técnico Superior, António Manuel Faria Camarate de Campos.
O presente despacho produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria 305/2012, de 4 de outubro.
8 de outubro de 2012. - O Diretor Regional, Francisco M. Santos Murteira.
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