Aviso 13432/2012, de 9 de Outubro
Renovação da comissão de serviço do licenciado Edgar Marques Pereira no cargo de chefe da Divisão de Logística
Aviso 13432/2012
Renovação da Comissão de Serviço
Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho da Sr.ª Presidente da Câmara datado de 03 de janeiro de 2012 e no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril e de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações subsequentes, com respetiva republicação pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de junho, foi renovada a comissão de serviço do licenciado Edgar Marques Pereira, no cargo de Chefe de Divisão de Logística, com efeitos a partir de 15 de março de 2012, pelo período de 3 anos.
30 de janeiro de 2012. - O Diretor de Departamento de Recursos Humanos e Organização, Agostinho Gomes (no uso da competência subdelegada por Despacho 29/2009, de 24/11).
306390847
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1356462.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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