Considerando que se encontra em curso o processo de reorganização do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., e que, por isso, não é aconselhável proceder à nomeação definitiva dos titulares dos cargos dirigentes deste Instituto;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central regional e local do Estado, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando que o n.º 2 do artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, dispõe que o prazo de 90 dias, previsto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, relativamente às designações em regime de substituição efetuadas após 21 de junho de 2011, é excecionalmente prorrogado, com o limite de 31 de dezembro de 2013, até à designação do novo titular do cargo, a qual segue o respetivo procedimento concursal aprovado ou até à extinção ou reorganização da respetiva unidade ou estrutura orgânica;
Considerando que se torna urgente proceder à nomeação do chefe do Departamento de Recursos Patrimoniais e Documentais da Direção de Gestão de Recursos deste Instituto, que se encontra vago desde 23 de agosto de 2010;
Considerando que a nomeada reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária experiência, competência e aptidão para o exercício do cargo:
Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, em reunião de 26 de julho de 2012, o conselho diretivo deliberou nomear a licenciada Mónica Maria Soares Cardoso de Oliveira como chefe do Departamento de Recursos Patrimoniais e Documentais da Direção de Gestão de Recursos do INAC, I. P., em regime de substituição por vacatura do lugar.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 6 de agosto de 2012.
6 de setembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Trindade Santos.
Nota curricular de Mónica Cardoso de Oliveira
(síntese)
1 - Dados pessoais:
Nome: Mónica Maria Soares Cardoso de Oliveira;
Ano de nascimento: 1975.
2 - Habilitações:
2.1 - Académicas:
2009: Executive MBA em Gestão Transporte Aéreo (Universidade Lusófona);
2001: participação em pós-graduação em Direito do Consumo (Faculdade Direito Coimbra);
1993-1998: licenciatura em Direito (Universidade Lusíada);
2.2 - Profissionais (formação complementar relevante para o exercício das funções atuais):
«Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas», Faculdade de Direito da Universidade Nova, Lisboa, 19 de outubro de 2011;
«O Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas», seminário organizado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P., 14 de abril de 2011;
«Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública», ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P., 16 de setembro a 10 de dezembro de 2010;
«Novo Código da Contratação Pública», ministrado pelo IFE - Internacional Faculty for Executives S. A., em 26 e 28 de maio e 5 de junho de 2008;
Seminário de Gestão do Transporte Aéreo e Aeroportos, organizado pela Universidade de Cranfield, 12 de janeiro de 2008;
Training de «Redação de Contratos» no âmbito do Direito Civil e do Direito do Trabalho, ministrado pela Universidade Lusíada de Lisboa, abril de 1999.
3 - Situação profissional:
Janeiro de 2010 a junho de 2011: chefe de departamento em regime de substituição;
Março de 2005 a janeiro de 2010: jurista (Departamento de Contencioso e Registo - Gabinete Jurídico) - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.;
Setembro de 2004 a março de 2005: jurista e advogada na empresa Lisboa Condomínios, Lda.;
Junho de 2002 a março de 2003: chefe de departamento de Recursos Humanos na empresa V. P. C. Portugal, Lda.;
Setembro de 2001 a junho de 2002: responsável pela área comercial na empresa DUP, Lda.;
Janeiro de 2001 a setembro de 2001: jurista na empresa VIAPRE - Vistoria e Avaliação de Prejuízos, Lda.;
Setembro de 1999 a junho de 2001: estágio de advocacia no escritório de advogados Fialho Mendes & Associados, Sociedade de Advogados.
206415398
