Despacho (extrato) n.º 12782/2012
Considerando que se encontra em curso o processo de reorganização dos serviços e demais entidades do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, conforme decorre do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro e que é necessário garantir o regular e normal funcionamento dos serviços, foi nomeada, por despacho de 6 de setembro de 2012, com efeitos a 01 de setembro de 2012, em regime de substituição, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a licenciada, Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços Jurídicos -, do mapa de pessoal da ex-Direção-Geral das Pescas e Aquicultura, criado pela Portaria 219-D/2007, de 28 de fevereiro.
A presente nomeação tem como suporte a síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de setembro de 2012. - A Chefe de Divisão de Organização e Informática, Isabel Valentim.
Síntese curricular
I - Elementos pessoais e habilitações académicas:
Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo, de nacionalidade portuguesa, nascida a 1 de fevereiro de 1961, licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1987.
II - Categoria profissional/atividade profissional:
Técnica superior da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, em regime de mobilidade, a exercer funções na sua categoria profissional na Direção de Serviços Jurídicos de 1 de julho a 31 de agosto de 2012.
Técnica superior da Agência Portuguesa do Ambiente, a exercer funções na sua categoria profissional na Divisão Jurídica de 1 de maio a 30 de junho de 2012.
Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, da Agencia Portuguesa do Ambiente, de 14 de outubro de 2008 a 30 de abril de 2012, o qual integrava a Divisão Jurídica.
Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico da Agência Portuguesa do Ambiente, de 1 de maio de 2007 a 13 de outubro de 2008.
Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico do Instituto do Ambiente, de julho de 2003 a 30 de abril de 2007.
Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico da Direção-Geral do Ambiente, de 26 de setembro de 1994 a julho de 2003.
Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico da Direção-Geral da Qualidade do Ambiente e posteriormente da Direção-Geral do Ambiente, de outubro de 1990 a setembro de 1994.
Técnica Superior na Assessoria Jurídica e no Núcleo de Inspeção do Ambiente da Direção-Geral da Qualidade do Ambiente de outubro de 1988 a setembro de 1990.
III - Formação profissional complementar:
Frequência de vários cursos, ações de formação, seminários e conferências diretamente relacionados com a área de atividade desenvolvida, das quais se destacam os seguintes:
Curso «Formação em Gestão Pública (FORGEP)» (120 horas presenciais + 60 horas de e-learning), aproveitamento com nota final de 16,1 valores (2008);
Curso «O novo SIADAP e a sua gestão através do BSC» (2008);
Seminário «Os novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações» (2008);
Seminário de Alta Direção (2004);
Curso «Gestão por Objetivos» (2004);
Curso «O Código de Procedimento Administrativo» (2004);
Curso «A nova gestão pública: conceitos, métodos e práticas» (2003);
Curso «Direito do Ambiente» (2002);
Curso «Regime geral da Função Pública» (2002);
Curso «Direito da Função Pública» (2001).
IV - Publicações:
«O contencioso contraordenacional», in O Jurista e o Ambiente, Ambiforum, 1997;
«Os crimes ambientais», in Suplemento do Jornal O Semanário, 2 de março de 1996;
«A Atividade contraordenacional da Administração Pública», in Anuário de Direito do Ambiente, Ambiforum, 1995;
«O Direito Comunitário do Ambiente», in Textos de Ambiente, Centro de Estudos Judiciários, 1994;
«Legislação Nacional e o ilícito contraordenacional no domínio da qualidade do Ambiente» in Anuário da Qualidade do Ambiente, 1989/90.
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