Despacho 12775/2012, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e do Emprego - Direção-Geral das Atividades Económicas
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Fonte: Diário da República n.º 189/2012, Série II de 2012-09-28.
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Data:
2012-09-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Designação, do licenciado José António de Magalhães Barros Feu, em substituição da diretora-geral
Despacho 12775/2012
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 42/2012, de 22 de maio, bem como do n.º 2, 3 e 4 do artigo 9.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, designo para me substituir, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, o dirigente intermédio de 1.º grau, licenciado José António de Magalhães Barros Feu, Diretor de Serviços para a Inovação e Competitividade Empresarial.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de setembro de 2012. - A Diretora-Geral, Cristina Lourenço.
206405564
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1355174.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-05-22 -
Decreto Regulamentar
42/2012 -
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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