Contratos de Trabalho por Tempo Indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 34/2010, de 2 de setembro e pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal tomada em sua reunião realizada em 11 de abril de 2011, que autorizou a utilização da reserva de recrutamento para ocupação de mais vinte postos de trabalho de assistente operacional e pelo meu despacho, datado de 30 de dezembro de 2011, na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de trinta e sete postos de trabalho de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa), aberto pelo aviso 14615/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 34/2010, de 2 de setembro e pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, com Cristina Maria Alves Domingos, candidata classificada em 57.º lugar, na categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 1, Nível Remuneratório 1 - 485,00(euro), com efeitos à data de 31 de dezembro de 2011. (Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas.)
17 de abril de 2012. - A Vereadora, com competência delegada e subdelegada por via do despacho 150/P, de 5 de dezembro de 2011, do Presidente da Câmara, Teresa Catarina Pereira Maia.
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