Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e do artigo 8.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, foi publicado na bolsa de emprego público, no jornal Correio da Manhã e no Diário da República, 2.ª série, o aviso com vista ao provimento do lugar de comandante dos bombeiros municipais.
Após a aplicação dos métodos de seleção, na lista de classificação final, homologada em 20 de junho de 2012, encontra-se posicionado em 1.º lugar o candidato Irlandino Viegas Santos, com a classificação de 17,48 valores.
Considerando o exposto, determino no uso da competência própria conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 janeiro, e nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, a nomeação do licenciado Irlandino Viegas Santos, no lugar de comandante dos bombeiros municipais, em regime de comissão de serviço por cinco anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril.
Nos termos do estabelecido no n.º 5 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, o comandante dos bombeiros municipais é por inerência o comandante operacional municipal.
Mais determino que para efeitos de remuneração do nomeado deverá ser observado o estatuído na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, e na Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro.
O teor do presente despacho deverá ser remetido a conhecimento da Câmara Municipal, assim como ao Comando Distrital de Operações de Socorro (CDOS) de Faro.
Nota curricular
Irlandino Viegas Santos.
Nascido em: 4 de fevereiro de 1975.
Estado civil: casado.
Habilitações literárias:
Pós-graduação em Gestão de Emergências (2006);
Licenciatura em Engenharia Mecânica - ramo de Gestão e Manutenção Industrial (2005);
Bacharelato em Engenharia Mecânica - ramo de Gestão e Manutenção Industrial (1997).
Formação profissional:
Supressão de Incidentes - Escola Nacional de Bombeiros;
Organização Jurídica, Administrativa e Operacional - Escola Nacional de Bombeiros;
Projetista de Redes de Gás - Instituto Tecnológico do Gás;
Quadros de Comando - Escola Nacional de Bombeiros;
Combate a Incêndios Urbanos e Industriais - Escola Nacional de Bombeiros/SEGANOSA;
Organização de Postos de Comando - Escola Nacional de Bombeiros;
Formação de Formadores - Escola Nacional de Bombeiros;
Comandante de Operações Aéreas - Escola Nacional de Bombeiros;
Diretores de Heliportos dedicados a Combate a Incêndios - Instituto Nacional de Aviação Civil;
Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública - Índice Consultores - Lda.;
Novo Regime da Contratação Pública - Instituto Nacional de Administração I. P.;
Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses - Autoridade Nacional de Proteção Civil;
Técnicas de Chefia e Liderança - Significado;
Técnicas de Apoio à Decisão - Regimento de Infantaria n.º 1/ANPC;
Comandante Operacional Municipal - Fundação CEFA/Escola Nacional de Bombeiros.
Experiência profissional:
1997-2001:
Bombeiros Municipais de Loulé - Loulé;
Ajudante de Comando/Engenheiro Técnico;
1998-2000:
Serviço Nacional de Bombeiros - Faro;
Inspeção Regional de Bombeiros do Algarve;
Análise de projetos de estudo de segurança contra riscos de incêndios;
2004-2009:
Autoridade Nacional de Proteção Civil - Faro;
Centro Distrital de Operações de Socorro de Faro;
Colaborador do CDOS de Faro - Vistorias de Segurança contra risco de incêndio;
2001-2011 - Bombeiros Municipais de Loulé - Loulé - 2.º Comandante;
2002-2011: Heliporto Municipal de Loulé - Loulé, diretor-adjunto do Heliporto Municipal.
Situação atual:
Desde 1 de fevereiro de 2011:
Câmara Municipal de Loulé - Loulé;
Comandante dos Bombeiros Municipais de Loulé;
Diretor do Heliporto Municipal de Loulé.
Outros elementos relevantes:
Conselheiro na Comissão Municipal de Proteção Civil do Município de Loulé, na qualidade de Comandante Operacional Municipal;
Integra a Comissão Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios, do Município de Loulé;
Integra o Conselho Consultivo, enquanto Individualidade, do Conselho Local de Ação Social (CLAS - Rede Social do Município de Loulé);
Comandante de Operações Aéreas - Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Outras informações:
Medalha de Assiduidade; Grau Cobre Atribuída em 2003 pela Liga dos Bombeiros Portugueses;
Medalha de Participação no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais do ano de 2005;
Medalha de Participação no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais do ano de 2006;
Medalha de Participação no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais do ano de 2007;
Medalha de Assiduidade; Grau Prata Atribuída em 2007 pela Liga dos Bombeiros Portugueses
Medalha de Participação no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais do ano de 2008;
Medalha de Participação no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais do ano de 2009;
Medalha de Participação no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais do ano de 2010;
Louvor, enquanto 2.º Comandante, atribuído pelo Comandante José Faísca Domingues da Fonseca a 31 de janeiro de 2011.
17 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
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