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Aviso 9921/2015, de 31 de Agosto

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Sumário

Designação de Diretor-Delegado

Texto do documento

Aviso 9921/2015

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua mais recente redação, torna-se pública a deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, de 17 de agosto de 2015, de designação de Maria do Anjo Condesso Ekström no cargo de Diretor-Delegado:

"Em conformidade com as disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da republicação anexa à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo procederam, através de aviso publicitado no Diário da República n.º 116, 2.ª série, de 17 de junho de 2015; na Bolsa de Emprego Público (BEP), em 17 de junho de 2015, com o código de oferta n.º OE201506/0163; no Diário de Notícias de 18 de junho de 2015, e na página da internet do Município, à divulgação da abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Diretor-Delegado.

Findo o referido procedimento concursal, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o júri propôs ao provimento do cargo a candidata Maria do Anjo Condesso Ekström, tendo em conta a classificação final obtida, o facto de preencher os requisitos legais exigidos e demonstrar possuir, inequivocamente, o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objetivos da unidade orgânica e ser dotada da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, comprovada pela prática profissional, no exercício das funções que competem a um diretor-delegado. O júri refere ainda que a candidata demonstra possuir capacidade de liderança, motivação, conhecimentos funcionais, poder de comunicação, formação e experiência profissional nas áreas implicadas, atendendo às atribuições e competências da área de atuação dos SMAH, conforme previstas na Estrutura e Organização dos SMAH.

Face ao acima exposto, ao abrigo do n.os 9 e 10 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da republicação anexa à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade, designar, em comissão de serviço, no cargo de Diretor-Delegado previsto nos pontos 1 e 6 do mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados para 2015, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, Maria do Anjo Condesso Ekström, com efeitos a 17 de agosto de 2015, inclusive."

Apresenta-se de seguida uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.

24 de agosto de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, José Gabriel do Álamo de Meneses.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Possui Bacharelato em enfermagem pela Escola Superior de Enfermagem da Cruz Vermelha Portuguesa (dezembro de 1990), licenciatura em Engenharia do Ambiente, pela Universidade dos Açores com bolsa de mérito nos anos de 1997-1998, 1998-1999 e 1999-2000 (dezembro de 2000) e é Mestre em Gestão e Conservação da Natureza, pela Universidade dos Açores (Novembro de 2006).

Iniciou a sua atividade profissional, como enfermeira no Hospital de Santa Cruz em Lisboa em janeiro de 1989, e no Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo em 1991.

Iniciou funções nos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, onde se encontra até à presente data, em regime de contrato de trabalho a termo certo a 6 de agosto de 2001, tendo terminado a 5 de agosto de 2003. Celebrou contrato administrativo de provimento a 20 de outubro de 2003. A 12 de janeiro de 2004 foi nomeada definitivamente na categoria de técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal dos mesmos Serviços.

A 11 de setembro 2007 foi provida, por promoção, no lugar de Técnica Superior de 1.ª classe do referido quadro.

A 1 de maio de 2008 assumiu funções de coordenadora do Serviço de Tratamento de Águas Residuais.

Em 1 de fevereiro de 2009 foi nomeada, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Tratamento e Controlo da Qualidade.

Foi nomeada Diretora Delegada em regime de substituição em 11 de abril de 2011, tendo tomado posse no mesmo cargo a 29 de março de 2012. Cessou a comissão de serviço a 28 de março de 2015, sem possibilidade de renovação, tendo sido designada em regime de substituição no mesmo cargo de 29 de março a 16 de agosto de 2015.

É assessora do Conselho de Administração da TERAMB- Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da Ilha Terceira, E.E. M., e assistente convidada da Universidade dos Açores, nas Licenciaturas de Engenharia do Ambiente, de Gestão e Engenharia do Ambiente, de Conservação da Natureza e Guias da Natureza. Lecionou ainda, na mesma universidade, o curso de Especialização Tecnológica-Qualidade Alimentar. Convite ainda para a docência de algumas cadeiras dos Mestrados em Engenharia e Gestão do Ambiente e Mestrado em Gestão e Conservação da Natureza. Docente ainda na Escola Superior de Enfermagem de Angra do Heroísmo.

308897806

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1354341.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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