1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, delego na Diretora de Serviços de Administração Geral, licenciada Sílvia Cristina Neves Rabaça de Matos Alves e no Diretor de Serviços Jurídicos, licenciado Alexandre Augusto Veiga Coelho da Silva Esteves Pereira, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar as deslocações em serviço no território nacional aos trabalhadores afetos à sua direção de serviços, qualquer que seja o meio de transporte a utilizar, com exceção do avião, assim como visar os documentos legalmente previstos que suportam a despesa resultante da autorização de deslocação;
b) Assinar o expediente de processos e documentação já decididos ou analisados por mim ou pelos subinspetores-gerais ou de simples comunicação no âmbito das suas competências, com exceção dos endereçados a gabinetes de membros do Governo, diretores-gerais, reitores e presidentes de institutos politécnicos e responsáveis de entidades nacionais de coordenação.
2 - É ainda delegada no Diretor de Serviços Jurídicos, licenciado Alexandre Augusto Veiga Coelho da Silva Esteves Pereira, a competência para, no âmbito de intervenção do respetivo serviço, autorizar a publicação no Diário da República dos avisos a notificar os arguidos com paradeiro desconhecido da instauração de processo disciplinar e respetiva decisão.
3 - Os poderes ora delegados na Diretora de Serviços de Administração Geral podem ser objeto de subdelegação nos Chefes de Divisão que integram a respetiva unidade orgânica.
4 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados desde o dia 11 de julho de 2012.
29 de agosto de 2012. - O Inspetor-Geral, Luís Capela.
206363899
