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Aviso 11962/2012, de 6 de Setembro

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Sumário

Nomeação para cargo dirigente de 3.º grau

Texto do documento

Aviso 11962/2012

Nomeação de dirigente de direção intermédia de 3.º Grau, para o serviço de Gestão Urbanística da Câmara Municipal do Sabugal

Através do aviso 824/2012, publicado no Diário da República n.º 13 do dia 18 de janeiro de 2012, divulgado no Jornal "Correio da Manhã" e na Bolsa de Emprego Publico, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau para o Serviço de Gestão Urbanística da Câmara Municipal do Sabugal.

Em sede de apreciação de candidaturas e aplicação dos respetivos métodos de seleção, verificou-se que a única candidata, Sílvia João Gaião Lopes, reúne condições no que respeita à quantidade da experiencia profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo o prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68 de lei 169/99 de 18 de setembro e pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004 de 20 de abril, alterado pelo Decreto Lei 104/2006 de 7 de junho e nos termos do n.º 9 do artigo 21 da lei 2/2004 de 15 de janeiro, republicada em anexo à lei 51/2005 de 30 de agosto e alterada pela lei 64-A/2008 de 31 de dezembro e pela Lei 3-B/2010 de 28 de abril, adaptado à Administração Local pelo Decreto Lei 93/2004 de 20 de abril, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Sílvia João Gaião Lopes, no cargo de direção intermédia de 3.º Grau - Serviço de Gestão Urbanística da Câmara Municipal do Sabugal.

Nota Curricular

Sílvia João Gaião Lopes.

Data de Nascimento - 03 de março de 1971.

Formação Académica:

Licenciada em Arquitetura;

Pós Graduação na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra intitulada "Curso em direito do ordenamento, do Urbanismo e do ambiente.

Experiência profissional:

Em 10 de abril de 1995 ingressa na Câmara Municipal do Sabugal com a categoria de técnica superior - Área de Arquitetura.

Exerceu funções na Secção Administrativa de Obras, na Divisão de Estudos Planeamento e Urbanismo, no Setor de Obras Particulares e Loteamentos e no Serviço de gestão Urbanística da Câmara Municipal do Sabugal.

Por despacho do Presidente da Câmara, datado de 01 de junho de 2011, foi nomeada, em regime de substituição Dirigente Intermédio de 3.º Grau para o serviço de Gestão Urbanística da Câmara Municipal do Sabugal.

Formação Profissional relevante (a partir de 01-01-2006):

Curso de Formação Profissional "Sistemas de Gestão da Qualidade ISSO - 9001:2000/Serviços Públicos (Administração Local);

Introdução ao Arcview 9.0;

Novo regime de Arrendamento Urbano;

O Arrendamento Urbano na Perspetiva das atribuição e Administrativas;

Sistema de Processos de Obras (Técnicos e Fiscais);

IV Colóquio Internacional "O PNPOT e os Novos Desafios do Ordenamento do Território";

1.º Ciclo de Conferências sobre as Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) - Lei 60/2007 de 4 de setembro;

Workshop "Operações de gestão de Resíduos de construção e Demolição e Promoção ambiental na Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos - Interação com os Municípios;

Licenciamento Zero.

20 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo.

306333588

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1348918.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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