Declaração de Retificação 1123/2012, de 6 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 173/2012, Série II de 2012-09-06.
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Data:
2012-09-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Retifica o despacho n.º 9844/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012
Declaração de retificação n.º 1123/2012
Por ter saído com inexatidão, declara-se que, no n.º 2 do despacho 9844/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012, onde se lê:
«2 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, e alterada pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro, e no artigo 9.º do Decreto Regulamentar 33/2010, de 20 de março, designo os seguintes chefes de equipa multidisciplinar:»
deve ler-se:
«2 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, e alterada pelo Decreto-Lei 116/2011, de 5 de dezembro, e no artigo 9.º do Decreto Regulamentar 33/2012, de 20 de março, designo os seguintes chefes de equipa multidisciplinar:»
30 de agosto de 2012. - O Secretário-Geral, Rui Dias Fernandes.
206358374
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1348803.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
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2007-04-03 -
Decreto-Lei
105/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.
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2011-12-05 -
Decreto-Lei
116/2011 -
Ministério das Finanças
Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
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2012-03-20 -
Decreto Regulamentar
33/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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