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Despacho 11823/2012, de 5 de Setembro

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Sumário

Manutenção das comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia do 1.º grau da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

Texto do documento

Despacho 11823/2012

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 1.º da Portaria 112/2012, de 27 de abril, do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 9 do artigo 21.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, determino a manutenção das comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau, nas unidades orgânicas nucleares que sucedem às anteriormente existentes:

1) Licenciada Regina das Neves Lopes, no cargo de Diretora de Serviços de Inovação e Qualidade, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 112/2012, de 27 de abril;

2) Licenciada Laurinda Rodrigues Ferreira, no cargo de Diretora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Financeiros, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 112/2012, de 27 de abril;

3) Licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva, no cargo de Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 112/2012, de 27 de abril;

4) Licenciada Maria João Vasques Pedro Nunes, no cargo de Diretora de Serviços de Arquivos e Documentação, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 112/2012, de 27 de abril;

5) Licenciada Maria de Jesus Marques Magalhães Ramalho, no cargo de Diretora de Serviços de Informação e Relações Públicas, previsto na alínea e)do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 112/2012, de 27 de abril de 2012;

6) Licenciado João Paulo Morais Cunha Silva Baptista, no cargo de Diretor da Unidade Ministerial de Compras, previsto na alínea f)do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 112/2012, de 27 de abril de 2012.

28 de agosto de 2012. - A Secretária-Geral, Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes.

206353635

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1348633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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