Despacho (extrato) 11465/2012, de 24 de Agosto
Nomeação da licenciada Susana Isabel Marques de Aguiar Mendonça para desempenhar o cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas
Despacho (extrato) n.º 11465/2012
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 31 de julho de 2012, nos termos do disposto no artigo 5.º da parte preambular do Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, conjugado com o preceituado no Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, e no n.º 3 do artigo 4.º e nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, foi nomeada, obtida a sua anuência, a licenciada Susana Isabel Marques de Aguiar Mendonça para, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, desempenhar o cargo de Conselheira Técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2012.
14 de agosto de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206331076
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1347008.dre.pdf .
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1985-11-04 -
Decreto-Lei
459/85 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2006-06-05 -
Decreto-Lei
97/2006 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.
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2010-11-30 -
Decreto-Lei
127/2010 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2011-07-26 -
Decreto-Lei
91/2011 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2012-06-15 -
Decreto-Lei
118/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
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