Nomeação do titular para o cargo de Diretor do Departamento de Planeamento e Contratualização (DPC) da ARSLVT, I. P.
Considerando que:
a) No âmbito do compromisso eficiência, o XIX Governo Constitucional fixou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), do qual se destaca o processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços;
b) É o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar mais eficiente e racional na distribuição e gestão dos recursos públicos, e dar cumprimento aos objetivos da redução da despesa pública;
c) Com base nestes pressupostos foi aprovada a nova orgânica do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto-Lei 93/2011, de 26 de outubro, que no seu artigo 19.º estatui novas atribuições para as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS), nomeadamente com a integração da execução dos programas de intervenção local do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.;
d) Importa atender à racionalização dos cargos de direção intermédia de cada estrutura orgânica, atendendo ao objetivo assumido no âmbito do PREMAC no sentido da redução do número de cargos dirigentes;
e) A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
f) Tendo por base esta nova dinâmica, o Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro veio definir a missão e as novas atribuições das ARS, I. P.;
g) A Portaria 161/2012, de 22 de maio aprovou os novos Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), e prevê no n.º 2 do seu artigo 1.º que, ao nível da sua organização interna, a mesma passa a ser constituída por cinco Departamentos, nomeadamente o Departamento de Planeamento e Contratualização (DPC) que é novo na estrutura;
h) Este Departamento detém as atribuições previstas nas alíneas a) a p) do artigo 4.º da mencionada Portaria, estatuindo o n.º 1 do artigo 2.º que é dirigido por um diretor, cargo de direção intermédia de 1.º grau;
i) Se impõe que seja assegurado o regular funcionamento da ARSLVT, I. P., nomeadamente, do DPC nos novos moldes orgânicos agora em vigor, com a nomeação, em regime de substituição, do novo titular no cargo de diretor deste Departamento.
Assim, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nomeio em regime de substituição, no cargo de Diretora do Departamento de Planeamento e Contratualização, com efeitos desde 28 de maio de 2012, a Licenciada Sónia Maria Alves Bastos, técnica superior do mapa de pessoal da ARSLVT, I. P.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da Nota Curricular.
3 de julho de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Luís Manuel de Paiva Gomes Cunha Ribeiro.
Nota curricular
Sónia Maria Alves Bastos
Data de Nascimento: 10 de novembro de 1972
Formação Académica: Licenciada em Gestão e Administração Pública pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade Técnica de Lisboa.
Curso de Gestão de Unidades de Saúde pela Escola de Pós Graduação da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa.
Mestrado em Intervenção Sócio-Organizacional na Saúde pela Universidade de Évora.
Cargos/funções exercidos:
Diretora do Departamento de Contratualização da ARSLVT desde 2007;
Técnica Superior da equipa de negociação de Contratos Programa com os Hospitais do Serviços Nacional de Saúde, na ARSLVT entre 2004 e 2007;
Docente da Unidade Curricular «Administração em Saúde», na Escola Superior de Tecnologia de Saúde de Lisboa entre 2002 e 2007;
Técnica Superior no Gabinete de Gestão do Programa Operacional Saúde (Saúde XXI) do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, na Saúde XXI entre 2002 e 2004;
Técnica Superior na Agência de Contratualização dos Serviços de Saúde (ACSS), na ARSLVT entre 2008 e 2001.
206324742
