Nomeação do titular para o cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico e do Cidadão (GJC) da ARSLVT, I. P.
Considerando que:
a) No âmbito do compromisso eficiência, o XIX Governo Constitucional fixou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), do qual se destaca o processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços;
b) É o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar mais eficiente e racional na distribuição e gestão dos recursos públicos, e dar cumprimento aos objetivos da redução da despesa pública;
c) Com base nestes pressupostos foi aprovada a nova orgânica do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto-Lei 93/2011, de 26 de outubro, que no seu artigo 19.º estatui novas atribuições para as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS), nomeadamente com a integração da execução dos programas de intervenção local do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.;
d) Importa atender à racionalização dos cargos de direção intermédia de cada estrutura orgânica, atendendo ao objetivo assumido no âmbito do PREMAC no sentido da redução do número de cargos dirigentes;
e) A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
f) Tendo por base esta nova dinâmica, o Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro veio definir a missão e as novas atribuições das ARS, I. P.;
g) A Portaria 161/2012, de 22 de maio aprovou os novos Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), e prevê no n.º 2 do seu artigo 1.º que, ao nível da sua organização interna, a mesma passa a ser constituída por cinco departamentos e um Gabinete Jurídico e do Cidadão (GJC);
h) Este Gabinete detém as atribuições previstas nas alíneas a) a k) do artigo 8.º da mencionada Portaria, estatuindo o n.º 2 do artigo 2.º que é dirigido por um coordenador, cargo de direção intermédia de 2.º grau;
i) Se impõe que seja assegurado o regular funcionamento da ARSLVT, I. P., nomeadamente, do GJC nos novos moldes orgânicos agora em vigor, com a nomeação, em regime de substituição, do novo titular no cargo de coordenador deste Gabinete.
Assim, ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nomeio em regime de substituição, no cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico e do Cidadão, com efeitos desde 28 de maio de 2012, o Licenciado Manuel Maria Vilas-Boas Tavares, Técnico Superior - Jurista, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva Nota Curricular.
3 de julho de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Luís Manuel de Paiva Gomes Cunha Ribeiro.
Súmula curricular
Manuel Maria Vilas-Boas Tavares
Naturalidade: Porto
Data de nascimento: 5.02.1958
Estado civil: Casado
Habilitações Académicas e Profissionais:
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Políticas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1983;
Pós-Graduação em Estudos Europeus, pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica, em Lisboa, em 1992-1993;
Pós-Graduação em Gestão de Unidades de Saúde, Curso da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica, em Lisboa, em 1999;
Pós-Graduação em Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da universidade Católica, em Lisboa, em 2004.
Advogado, cédula n.º 2842, CD - Porto, com inscrição suspensa atualmente.
Curso para dirigentes FORGEP, INA, Edição Oeiras 2010-2011.
Atividade profissional mais relevante e cargos exercidos:
Advogado.
Coordenador do Gabinete Jurídico e do Cidadão da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT), desde 15 de outubro de 2007-maio de 2012;
Coordenador do Observatório Regional de Saúde da ARSLVT, que integra o Sistema Sim-Cidadão.
Assessor, com funções de consultor jurídico, dos Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, entre julho de 2005 e 14.10.2007;
Chefe de Divisão dos Serviços Jurídicos e Contencioso do Hospital de Curry Cabral, entre julho de 2002 e julho de 2005;
Adjunto da Secretária de Estado da Segurança Social do XV Governo Constitucional (maio a julho de 2002);
Consultor jurídico dos Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde entre 1993 e 2002;
Técnico superior na Direção-Geral dos Regimes de Segurança Social, em 1992-1993;
Inspetor de Saúde na Inspeção-Geral dos Serviços de Saúde, entre 1988 e 1991.
Professor na Escola Preparatória de Matosinhos e de Fânzeres, respetivamente nos anos letivos de 1985/87 e 1987/88.
Participou em diversos Grupos de Trabalho, quer por designação da Secretária-Geral do Ministério da Saúde, quer por designação do Conselho Diretivo da ARSLVT, em diversas áreas, designadamente sobre projetos legislativos.
Participou em dezenas de ações de formação profissional ao longo da sua vida profissional, sobre as mais diversificadas matérias, promovidas por diversas entidades, quer por entidades públicas, quer privadas, designadamente sobre o Direito da Saúde, Bioética, regime disciplinar, gestão de recursos humanos e área financeira e de auditoria.
Comunicações efetuadas: Sobre matérias de concursos, regime jurídico da gestão hospitalar e contrato individual de trabalho, sobre cobrança de créditos na prestação de cuidados de saúde e respetivos procedimentos, de gestão de recursos humanos.
206302231
