Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (cantoneiro), do mapa de pessoal da freguesia de Malhou.
1 - Para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º, artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, adiante designada por Portaria, torna-se público que, por deliberação da Assembleia de Freguesia de Malhou, datada de 3 de agosto de 2012, e sob proposta do respetivo executivo, tendo em conta os requisitos cumulativos evidenciados no n.º 2 do artigo 46.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos do artigo 26.º da referida Portaria, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (cantoneiro), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria e de acordo com a informação disponível no site da DGAEP, encontra -se dispensada temporariamente a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, por ainda não ter sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
3 - Ao presente processo serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro; Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, adaptada à Administração Autárquica pelo Decreto -Lei 209/2009, de 3 de setembro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 59/2008, de 11 de setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e Lei 12-A/2010, de 30 de junho.
4 - Constituição do júri - Graciano Manuel Oliveira Cerqueira, António Manuel Mina Duque, Maria Alice Pereira do Rosário, Óscar Manuel Justo Pires e Alice de Jesus Barreiros Godinho, respetivamente presidente, dois vogais efetivos (em que o primeiro substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos) e dois vogais suplentes.
5 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Um assistente operacional, para o exercício de funções na área de «cantoneiro de limpeza», realizando nomeadamente tarefas relacionadas como: limpeza e manutenção de ruas, bermas, aquedutos e valetas, espaços públicos e ajardinados, chafarizes, lavadouros e fontanários, executando pequenas reparações e desimpedindo acessos, de modo a manter em boas condições o escoamento das águas pluviais usando para o efeito os equipamentos disponíveis (utensílios e ferramentas pesadas, soprador, pulverizadores manuais e outros); limpeza de balneários e sanitários públicos, executar cortes e podas em árvores existentes nas bermas da estrada, realizar tarefas de arrumação e tarefas de apoio elementares, podendo comportar algum esforço físico e conhecimentos práticos, responsabilidade dos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, e executar outras tarefas que lhe sejam solicitadas superiormente desde que relacionadas com a sua atividade, e outras que constam do anexo da LVCR. As funções serão exercidas com relativa autonomia e responsabilidade, com grau de complexidade funcional variável.
6 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria.
7 - Nível habilitacional e formação exigida - Escolaridade obrigatória em harmonia com a respetiva idade: 4.ª classe, para os nascidos até 31 de dezembro de 1966; ciclo preparatório, 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade, para os nascidos após 1 de janeiro de 1967 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos após 1 de janeiro de 1981, ou cursos que lhe sejam equiparados, de acordo com o previsto na LVCR [alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º].
8 - Local de trabalho - Área da Freguesia de Malhou.
9 - Remuneração - Será determinada com base no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o preceituado na LVCR (artigo 55.º).
10 - Requisitos legais de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
f) Possuir a habilitação académica exigida no presente aviso.
11 - Apresentações das candidaturas - As candidaturas serão formalizadas obrigatoriamente, sob pena de exclusão, através de formulário de candidatura, para o efeito, ao dispor na secretaria da Freguesia de Malhou, ou em www.dgaep.gov.pt, sendo entregue pessoalmente no citado serviço ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a Freguesia de Malhou, Rua Padre Reis,70, 2380 -537 Malhou. Não serão aceites candidaturas ou comunicações via eletrónica.
11.1 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documentos comprovativos da posse dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e f) do n.º 10, do presente aviso (cópia do bilhete de identidade e contribuinte e ou cartão de cidadão, certificado de habilitações literárias);
b) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações académicas, as funções desempenhadas, bem como as atualmente exercidas, com indicação dos respetivos períodos de duração, e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida com indicação das ações de formação finalizadas indicando a respetiva duração, data de realização e entidades promotoras;
c) Para os candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado, declaração, devidamente autenticada e atualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem a categoria de que é titular, a natureza do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço, com indicação das respetivas expressões quantitativas e menções qualitativas.
11.2 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações. A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos do presente aviso determina a exclusão do procedimento concursal.
12 - Métodos de seleção: Os métodos de seleção a utilizar no presente procedimento serão, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, conjugados com os artigo 6.º, n.os 1, 9 e 10, da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Prova Pratica de Conhecimentos (PPC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional (EP)
12.1 - A prova prática de conhecimentos (PPC) - visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função a concurso, sendo -lhe atribuída uma ponderação de 50 %. A prova revestirá a forma prática e de realização individual, tendo a duração máxima de 30 minutos, consistindo na realização de tarefas relacionadas com o perfil de competências do posto de trabalho.
12.2 - A avaliação psicológica (AP) - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências dos postos de trabalho a ocupar.
Poderá comportar mais do que uma fase, sendo o respetivo resultado final expresso através dos níveis classificativos elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente, sendo atribuída uma ponderação de 25 %.
12.3 - A entrevista profissional de seleção (EPS), expressa numa escala de 0 a 20 valores, visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências essenciais para o exercício da função e outros aspetos comportamentais dos candidatos, sendo atribuída uma ponderação de 25 %.
12.4 - Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9.5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
12.5 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal.
12.6 - Valoração final (VF): resulta da seguinte fórmula:
VF = (50 % PPC) + (25 % AP) + (25 % EPS)
12.7 - Os critérios de apreciação e de ponderação de cada um dos métodos atrás referidos, bem como o sistema de classificação final (CF), incluindo a grelha classificativa, o sistema de valoração final do método e respetiva fórmula classificativa, constam de atas de reuniões do júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - Notificação dos candidatos - De acordo com o preceituado na Portaria (n.º 1 do artigo 30.º), os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no mesmo diploma.
13.1 - O exercício do direito de participação dos candidatos deve ser formalizado obrigatoriamente através de formulário para o efeito, ao dispor na secretaria da Freguesia de Malhou, ou em www.dgaep.gov.pt.
14 - Publicitação - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada na 2.ª série do Diário da República, em lugar público e visível das instalações da Freguesia de Malhou.
15 - Igualdade de oportunidades - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 - Nos termos do disposto na Portaria (n.º 1 do artigo 19.º), o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público no dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da República, e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
6 de agosto de 2012. - O Presidente da Junta de Freguesia, Graciano Manuel Oliveira Cerqueira.
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