Delegação de competências
Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e artigo 2.º da Portaria 147/2012, de 16 de maio, delego no subdiretor-geral, licenciado João Carlos Góis Gregório, as seguintes competências:
1 - Superintender, coordenar e praticar os necessários atos administrativos no âmbito das atribuições acometidas à Direção de Serviços de Recrutamento e Mobilidade, designadamente as previstas no artigo 4.º da Portaria 147/2012, de 16 de maio;
2 - Superintender, coordenar e praticar os necessários atos administrativos no âmbito das atribuições acometidas à Direção de Serviços de Organização e Planeamento Informático, designadamente as previstas no artigo 3.º da Portaria 147/2012, de 16 de maio.
A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
8 de agosto de 2012.- O Diretor-Geral, Mário Agostinho Alves Pereira.
206315784