Nomeação de cargo dirigente
Para os devidos efeitos, torna-se público que, findo o procedimento concursal com a Ref. I/2011, para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Gabinete Jurídico, por despacho de 01 de agosto, foi nomeada, em comissão de serviço pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, a técnica superior Dr.ª Helga Luísa da Silva e Cunha Batista, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, Gabinete Jurídico. A escolha foi efetuada nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15.01, com as alterações que foram sendo introduzidas pela Lei 51/2005 de 30.08, pela Lei 64-A/2008, de 31.12, pela Lei 3-B/2010, de 28.04 e 64/2011, alterada e republicada pela Lei 64/2011 de 22.12. e recaiu na técnica superior Dr.ª Helga Luísa da Silva e Cunha Batista, por possuir experiência profissional para o desempenho das funções objeto do procedimento, correspondente ao perfil pretendido para o cargo, de acordo com os objetivos de prossecução do interesse público e, nessa medida, das atribuições e competências da autarquia na área jurídica, assim como pela sua capacidade de coordenar e gerir as atividades relacionadas com a citada área.
1 de agosto de 2012. - O Presidente da Câmara, Dr. José Inácio Marques Eduardo.
ANEXO
Nome: Helga Luísa da Silva e Cunha Batista
Data de Nascimento: 24/07/1977
Naturalidade: Viana do Castelo
Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito.
Formação Profissional: "Curso Teórico-Prático de Formação em Mediação de Conflitos do Algarve"; "Formação Contínua de Formadores e Especialização em Igualdade de Género"; "Construção de Páginas WEB - Programas Frontpage e Macromédia Flash MX"; "Curso de Formação Inicial de Formadores"; Ações de Formação: "Licenciamento Zero"; "Condução de Entrevistas de Avaliação de Competências"; "Código dos Contratos Públicos"; "Tramitação do Procedimento Concursal"; "Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - Técnicos"; Seminário "Contratos para Planeamento"; "Ação de Sensibilização/Auto-avaliação"; "Novo Regime da Contratação Pública, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro"; "Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação"; "Noções sobre o Regime da Avaliação de Desempenho"; Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Públicas"; Gestão de Conflitos"; "A Reforma do Sistema Prisional e o papel do Advogado na execução de penas"; "Novo Código do Trabalho"; "Tributação do Património".
Experiência Profissional: Dirigente Intermédio de 3.º Grau em regime de substituição na Unidade Orgânica de Gabinete Jurídico; Formadora Certificada, realização de ações de formação dirigida a Técnicos Superiores e Dirigentes nas áreas do Código dos Contratos Públicos e Curso de Formação para Estagiários da Carreira técnica superior e Técnica; técnica superior de Direito em Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Advocacia; Jurista; Técnica de Produtos e Serviços Financeiros; Colaboração Técnico-jurídica na obra "Regime Jurídico das Despesas Publicas e da Contratação Pública", 3.ª Edição, editada por Centro Estudos e Formação Autárquica.
306300522