Aviso 10802/2012, de 10 de Agosto
Renovação de comissões de serviço por mais três anos - cargos de direção intermédia de 2.º grau - de Francisco Pinheiro e António Viegas
Aviso 10802/2012
Renovação de comissão de serviço - Cargo dirigente intermédio de 2.º grau
Torna-se público que no âmbito do n.º 9, do artº. 21.º da Lei 64/2011, de 22/12 e nos termos do disposto no n.º 1, do artº. 24.º da Lei 51/2005, de 30/08, que veio republicar com alterações à Lei 2/2004, de 15/01, aplicada à Administração Local pelo D.L. n.º 93/2004, de 20/04, republicado com as alterações pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011 de 22/12, foram renovadas, por mais 3 anos, as comissões de serviço dos dirigentes intermédios de 2.º grau, Francisco Vieira Pinheiro e António Manuel Leitão Serafim Viegas, com efeitos a 12 de junho de 2012 e 01 de julho de 2012, respetivamente.
25 de julho de 2012 - O Vereador do Pelouro da DJRHT, Paulo Alves Machado (Dr.).
306282274
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1345582.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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