Considerando que:
Pelo Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, foi publicada a Lei Orgânica do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF), tendo em consequência cessado as delegações de competências existentes até à entrada em vigor daquele diploma.
O processo de fusão compreende todas as operações e decisões necessárias à transferência total das atribuições e competências dos serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro.
O artigo 9.º da Lei 2/2004, de 22 de dezembro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, prevê que os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau podem delegar em todos os níveis e graus de pessoal dirigente as suas competências próprias.
Importa assegurar o normal funcionamento dos serviços sem perturbações ou prejuízo para o serviço público.
Assim, no uso das minhas competências próprias nos termos do n.º 2 do Despacho 9557/2012, publicado no Diário da República (2.ª série) n.º 136, de 16 de julho de 2012 e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 5.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, no artigo 7.º e no n.º 2 do artigo 9.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determino o seguinte:
1 - Mantenho em vigor todos os despachos de delegação de competências vigentes no dia 30/06/2012 na ex-Autoridade Florestal Nacional (AFN), que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, com exceção dos relativos aos diretores nacionais;
2 - Delego nos dirigentes intermédios e chefes de equipa multidisciplinares as competências para a prática de todos os atos previstos nos despachos de subdelegação de competências em vigor no dia 30/06/2012 na ex-AFN, os quais se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais;
3 - Ratifico todos os atos praticados pelos dirigentes e chefes de equipa multidisciplinares da ex-AFN, desde 01 de julho de 2012, que se enquadrem no âmbito dos despachos de delegação e de subdelegação de competências referidos nos números anteriores.
20 de julho de 2012. - A Presidente, Paula Sarmento.
206299763
