1 - Considerando que o Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, aprovou a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que resulta da fusão da Direção-Geral dos Impostos, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros;
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, o cargo de diretor de finanças do Porto é um cargo de direção superior do 2.º grau;
Considerando a vacatura do lugar de diretor de finanças do Porto importa assegurar a designação do titular deste cargo:
2 - Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril e 64/2011, de 22 de Dezembro, conjugados com o artigo 6.º do Decreto-Lei 557/99 de 17 de dezembro, designo o bacharel Manuel Sérgio Martins Mesquita, gestor tributário, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, em regime de substituição, para o cargo de diretor de finanças do Porto, cujo currículo, anexo ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessários ao exercício do referido cargo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
16 de julho de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
ANEXO
Síntese curricular
Identificação:
Nome - Manuel Sérgio Martins de Mesquita;
Data de nascimento - 9 de dezembro de 1954.
Habilitações académicas - bacharelato em Contabilidade e Administração, do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (1976).
Situação profissional - gestor tributário do quadro da Autoridade Tributária e Aduaneira diretor de finanças de Viana do Castelo.
Percurso profissional:
Diretor de finanças de Viana do Castelo (2003-2012);
Nomeado pelo diretor-geral dos Impostos membro de júri de concurso para a seleção de diretor de finanças-adjunto do Porto (2010);
Nomeado pelo diretor-geral dos Impostos para fazer parte do grupo de trabalho para o estudo de procedimentos sobre o crime de abuso de confiança fiscal (2009);
Nomeado pelo diretor-geral dos Impostos presidente de júri de concurso para a seleção de chefe de divisão da Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto (2006);
Nomeado pelo diretor-geral dos impostos para fazer parte do grupo de trabalho para a identificação de pontos fracos na intervenção da inspeção tributária (2005);
Chefe da Divisão de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Viana do Castelo (1994-2003);
Assessor para a área da inspeção tributária da Direção de Finanças de Viana do Castelo (1994);
Coordenador de equipa do Serviço de Fiscalização Tributária da Direção de Finanças de Viana do Castelo (1993-1994);
Formador da Direção de Finanças de Viana do Castelo para os assuntos relacionados com as operações intracomunitárias (1992-1993);
Responsável pela fiscalização e gestão do IVA da Direção de Finanças de Viana do Castelo (1986-1991);
Formador da Direção de Finanças de Viana do Castelo para os operadores económicos sobre a reforma fiscal de 1988 (1988-1989);
Formador da Direção de Finanças de Viana do Castelo para os assuntos relacionados com o IVA (1985-1986);
Ingresso e exercício de funções nos Serviços de Fiscalização Tributária da Direção de Finanças do Porto (1979-1984);
Professor nas Escolas Comercial e Industrial de Barcelos e de Viana do Castelo (1977-1978).
206258388
