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Aviso 9842/2012, de 19 de Julho

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Sumário

Renovação de comissão de serviço - cargos dirigentes intermédios de 2.º grau

Texto do documento

Aviso 9842/2012

Renovação de comissão de serviço - cargos dirigentes intermédios de 2.º grau

Fazendo uso da competência que me é conferida pelo n.º 9, do artigo 21.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 51/2005, de 30 de agosto, que veio republicar com alterações a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à Administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, republicado com alterações pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro;

Renovo a nomeação em regime de comissão de serviço por um novo módulo de 3 anos, eventualmente renovável, por iguais períodos, os seguintes Dirigentes intermédios de 2.º grau, com os respetivos efeitos:

1 - Chefe de Divisão de Segurança e Proteção Civil, Dr. João José da Silva Felgueiras, efeitos a 1 de setembro de 2012;

2 - Chefe de Divisão de Educação, Dr. José Sérgio da Rocha Santos Pereira, efeitos a 1 de setembro de 2012.

29 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.

306238737

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1342651.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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