Aviso 9549/2012, de 12 de Julho
Renovação da comissão de serviço de cargo dirigente
Aviso 9549/2012
Renovação da comissão de serviço de cargo dirigente
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 03 de abril de 2012, no uso de competência própria conferida pelo artigo 68.º, n.º 2, alínea a) da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi renovada a comissão de serviço de António Manuel Mendes Lopes no cargo de Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Obras Municipais, por mais três anos, com efeitos a partir de 5 de junho de 2012, nos termos do disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei 93/2004, de 28 de abril, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de junho e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro.
3 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel de Almeida e Silva.
306225517
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1341258.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
-
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1341258/aviso-9549-2012-de-12-de-julho