Despacho (extrato) 9435/2012, de 12 de Julho
Licenciado Luís António Vaz Couto, provido na categoria de administrador prisional de 1.º grau
Despacho (extrato) n.º 9435/2012
Por meu despacho de 14 de março de 2012, e na sequência do parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, foi o licenciado Luís António Vaz do Couto, do mapa de pessoal da Direção-Geral dos Serviços Prisionais, e por força do exercício continuado de funções dirigentes, nos termos do artigo 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, conjugado com o Decreto-Lei 404-A/98 de 18 de dezembro, por força do artigo 8.º do Decreto-Lei 351/99, de 03 de setembro, e observado o disposto no artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, provido na categoria de administrador prisional de 1.º grau, escalão 1, índice 710, da carreira de administrador prisional, carreira de regime especial não revista, com efeitos a 15 de março de 2010. (Isento de fiscalização prévia do T. C.)
31 de maio de 2012. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
206231779
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1341149.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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1999-09-03 -
Decreto-Lei
351/99 -
Ministério da Justiça
Cria a carreira de administração prisional.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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