Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 25 postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, contrato a termo resolutivo certo, a tempo parcial.
1 - Para efeitos do disposto no art.º 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de abril, e artigo 9.º do Dec.-Lei 209/2009 de 3 de setembro, que adapta à Administração Autárquica a Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro e n.º 2 do artigo 46.º da lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, e fundamentado o relevante interesse público, ponderada a carência de recursos humanos na área da educação e a evolução global dos recursos humanos do Município e atendendo a que não se encontram constituídas reservas de recrutamento neste Município, torna-se público que sob proposta da Câmara Municipal de 06 de junho de 2012 e por deliberação da Assembleia Municipal de 22 de junho de 2012, encontra-se aberto procedimento concursal com destino ao recrutamento excecional de trabalhadores para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, a tempo parcial, previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Porto de Mós, para exercerem funções na Divisão de Educação, Ação Social e Juventude.
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Lei 59/2008, de 11 de setembro e portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de abril e Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro e demais legislação.
3 - Consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011 de 06 de abril, encontra-se temporariamente dispensada, de acordo com a informação disponibilizada pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
4 - Número de postos de trabalho: 25 postos de trabalho a ocupar através da constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, na modalidade de contrato a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para o ano letivo 2012/2013.
5 - Caracterização dos postos de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, da carreira e categoria:
Vinte e Cinco Assistentes Operacionais, (Educação) para desempenharem funções de apoio geral, desenvolvendo e incentivando o respeito e apreço pelo estabelecimento de educação ou de ensino e pelo trabalho que, em comum, nele deve ser efetuado, competindo-lhe designadamente o apoio nas refeições, receção e acompanhamento de crianças, de acordo com o projeto educativo do agrupamento/escola onde prestará serviço.
5.1 - A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei 12-A/2008, de 27 fevereiro.
6 - Local e trabalho onde as funções vão ser exercidas: área do Município de Porto de Mós - Agrupamentos de escolas do Concelho.
7 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de abril.
8 - Requisitos de admissão - a preencher até o termo do prazo previsto no presente aviso para entrega das candidaturas, sob pena de exclusão.
8.1 - Os enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Em cumprimento do estabelecido no n.º 5, do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento dever-se-á iniciar de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
Porém, tendo em conta os princípios da racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho pela forma prevista supra, dever-se-á proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, conjugado com a al. g), n.º 3 do art.º 19.º da portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
8.3 - Não podem ser admitidos candidatos ao procedimento concursal que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
8.4 - Apenas podem ser admitidos candidatos que possuam o seguinte nível habilitacional por formação e ou experiencia profissional:
Escolaridade obrigatória consoante a idade.
8.5 - Posicionamento remuneratório - nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, alterados pelas leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010 de 28 de abril e de acordo com o artigo 26.º da Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro e lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, terá por base de referência a posição remuneratória 1 e o nível remuneratório 1 (valor/hora de 3.20(euro).
9 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da portaria 83-A/2009 de 22 janeiro, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011 de 06 de abril.
Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, a obter na Subunidade de Recursos Humanos de utilização obrigatória, ou disponibilizado na página eletrónica da Câmara Municipal de Porto de Mós, em htttp://www.municipio-portodemos.pt e entregues pessoalmente nesta Subunidade durante o horário normal de funcionamento, ou enviados pelo correio, em carta registada com aviso de receção, constando nesse caso a data do registo, para Câmara Municipal de Porto de Mós, Praça da República, 2484-001 Porto de Mós, até à data limite fixada no presente aviso.
10 - Do requerimento devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos: a) Identificação do procedimento do concurso a que se candidata, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar; b) Identificação completa do candidato (nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, numero de contribuinte fiscal, endereço postal, endereço eletrónico e numero de telefone).
11 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos; certificado de habilitações literárias (fotocópia), bilhete de identidade/cartão de cidadão (fotocópia), cartão de identificação fiscal (fotocópia), Curriculum vitae atualizado, devidamente datado, comprovado e assinado pelo requerente, mencionando a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso e ações de formação e aperfeiçoamento profissional com alusão à sua duração.
No caso de um candidato já deter vinculo de emprego público, deverá ainda apresentar a respetiva declaração comprovativa.
12 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12.1 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
14 - Métodos de seleção:
14.1 - Dada a excecionalidade do procedimento concursal, sendo este de caráter urgente e pela necessidade de os postos de trabalho terem que estar preenchidos no início do ano letivo 2012/2013, será aplicado, o seguinte método de seleção:
Método de Seleção - Avaliação Curricular.
15 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e será aplicada a seguinte fórmula:
AC= (HA + FP + EP + AD)/4
em que:
HA (habilitações académicas);
FP (formação profissional); EP (experiência profissional);
AD (Avaliação de desempenho).
16 - O método de seleção utilizado é eliminatório e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9.5 valores e será adotada a escala de 0 a 20 valores.
17 - A ordenação final dos candidatos é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, conforme resultado obtido no método de seleção aplicado.
18 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de abril.
19 - Composição e identificação do Júri:
Presidente, Neuza José dos Reis Morins, Chefe de Divisão de Economia e Finanças; Vogais efetivos: Paula Cristina Batista Carvalho Chareca, técnica superior - Recursos Humanos, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos, Zaida Filomena Jacinto Amado Timóteo Jacinto, Técnica Superior, Sociologia. Vogais suplentes: Carina Patrícia Cardoso Morais, técnica superior - Psicologia e Maria Cidália Lopes Subtil Castelo Branco Crachat, Coordenadora Técnica.
20 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01, alterada e republicada pela portaria 145-A/2011 de 06 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. A publicação dos resultados obtidos no método de seleção é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Porto de Mós e disponibilizada na página eletrónica.
21 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada através da publicação na página eletrónica da Câmara Municipal de Porto de Mós.
22 - Sistema de quotas de emprego para as pessoas com deficiência: nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
23 - Para efeitos de admissão ao procedimento, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário tipo, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo, e mencionar os elementos necessários à adequação do processo de seleção às capacidade de comunicação/expressão.
24 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
25 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
25 de junho de 2012. - O Presidente da Câmara, João Salgueiro.
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