Para os devidos efeitos, faz-se público que, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicável à administração local, por força do disposto no n.º 1, do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, aviso 21529/2011 de 28 de outubro de 2011 e na BEP - Bolsa de Emprego Público, com o Código de Oferta - OE201108/0522, foi aberta inscrição com vista ao recrutamento para o cargo de direção intermédia de 2.º grau correspondente a Chefe da Divisão Administrativa e de Contraordenações.
Aplicados os métodos de seleção previamente definidos (avaliação curricular e entrevista pública) aos candidatos, a escolha recaiu na candidata Joana Micaela Salvador Baptista, a qual demonstrou possuir conhecimentos especializados na área a que concorre e na capacidade de planeamento, liderança e gestão, fatores fundamentais para o exercício do cargo de dirigente.
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, e n.os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, aplicável à administração local, por força do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, e por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 08 de junho de 2012, foi nomeada em comissão de serviço pelo período de 3 anos, Joana Micaela Salvador Baptista, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau correspondente a Chefe da Divisão Administrativa e de Contraordenações.
Nota curricular
Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa em 2003, pós-graduada em Direito das Autarquias Locais pelo Instituto de Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2005. Mini MBA em Gestão pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e das Empresas do Instituto Universitário de Lisboa em 2008, Curso de Preparação para o Ingresso no Centro de Estudos Judiciários, em 2007. Em 2006 ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Oeiras na carreira de jurista, tendo sido nomeada para cargo de dirigente em 2011. Foi nomeada Chefe da Divisão Administrativa e de Contraordenações, em 2011.
12 de junho de 2012. - Pelo Presidente, a Diretora Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paula Magalhães Saraiva.
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